O artigo deve ser desenvolvido de forma enciclopédia. Não se pode incluir trechos de leis, pois a Wikipédia é dirigida a todos os falantes do português e não de um determinado pais. OS2Warpmsg 19:53, 1 Dezembro 2006 (UTC)
Apaguei texto VDA de [1] e de [2]. --Abrivio 02:47, 29 Abril 2007 (UTC)