Saltar para o conteúdo

Discussão:Poder legislativo

O conteúdo da página não é suportado noutras línguas.
Adicionar tópico
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.


Poder Executivo

[editar código-fonte]

Quem promulga as leis (declara formalmente a existência de uma lei) é o Poder Executivo. A promulgação é ato privativo do mesmo. O presidente possui 48h para promulgar, se não o fizer, o Presidente do Senado pode fazê-lo.