Duplicata simulada

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Question book.svg
Esta página ou secção não cita fontes confiáveis e independentes, o que compromete sua credibilidade (desde abril de 2013). Por favor, adicione referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Conteúdo sem fontes poderá ser removido.
Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

O crime de duplicata simulada está previsto no caput do art. 172 do Código Penal brasileiro, e consiste em emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.[1] A pena para este tipo de crime é detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Referências


Direito A Wikipédia possui o:
Portal do Direito