Duplicata simulada

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O crime de duplicata simulada está previsto no caput do art. 172 do Código Penal brasileiro. Consiste em emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.[1] A pena para este crime é detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Referências

  1. «Código Penal Brasileiro». Arquivado do original em 13 de março de 2016 


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