Escrivão de polícia

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VIATURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Escrivão de Polícia é um dos agentes da Autoridade Policial, responsável por conferir legitimidade às atribuições de polícia judiciária no esclarecimento de crimes e demais ocorrências.

É um engano comum confundi-lo com a figura do "escrevente ou oficial administrativo", que se trata de cargos - NÃO POLICIAIS - puramente cartorários.

Nas palavras do então Delegado Geral de Polícia, Marcos Carneiro Lima, " Somos todos investigadores. A atribuição de cada Polícial Civil é elucidar crimes. Escrivão é o investigador que formaliza o ato ".

A maioria dos escrivães antigos ainda pertencentes aos quadros da polícia civil continuam a restringirem-se predominantemente às atividades burocráticas, pois à época de sua admissão, recebiam pouca ou nenhuma instrução de cunho operacional durante o curso de formação junto à Academia de Polícia.

Atualmente, durante o treinamento, bem como nos cursos de capacitação disponíveis, todas as disciplinas operacionais e administrativas são lecionadas a todos os policiais civis aprovados, independente do cargo que ocupam.

Com o advento da informatização e aumento do volume de trabalho, escrivães, agentes e investigadores são igualmente capacitados e responsáveis pela elaboração dos boletins de ocorrência, flagrantes, medidas cautelares e pelo trabalho em campo.

Ocorre que além das atribuições das demais carreiras, o policial nomeado Escrivão de Polícia deve ter sob sua guarda e responsabilidade os inquéritos policiais, além dos bens e valores apreendidos entregues à sua custódia, para a realização dos trabalhos periciais e posterior restituição a quem é de Direito. É sua atribuição exclusiva o recolhimento de fianças criminais. Deve ainda observar e providenciar a normalidade do processo investigativo e o seu correto andamento de acordo com o com os prazos vigentes em lei.

O Escrivão de Polícia é um cargo extremamente importante dentro do quadro policial civil, compondo as equipes que agem lado a lado com os Delegados e demais agentes.

Atribuições legais[editar | editar código-fonte]

São atribuições desse agente especial: [1] [2] [3] :

  • Cumprir as determinações legais da Autoridade Policial ;
  • Ouvir as partes envolvidas, vítimas, averiguados, autores, testemunhas, no distrito ou onde se possam encontrar, buscando a apuração dos fatos ;
  • Atender ao público com presteza valendo-se do dever de polícia ;
  • Trabalhar juntamente com o Delegado de Polícia durante a lavratura de boletins de ocorrência, flagrantes ou prisões cautelares ;
  • Cumprir mandados de prisão, ordens de serviço, autos de apreensão, de entrega, de avaliação, de acareação, de reconhecimento de pessoas ou objetos ;
  • Realizar traslados, intimações, citações e notificações ;
  • Elaborar boletins de ocorrência, de prisão em flagrante delito ou medidas cautelares;
  • Providenciar a identificação, recolhimento e soltura de presos ;
  • Fiscalizar a continuidade dos inquéritos, providenciando a sua normalidade seqüencial ;
  • Orientar a escrituração dos registros nas delegacias ;
  • Colher informações de interesse policial ;
  • Encaminhar vítimas para exames de corpo de delito ou solicitar as perícias cabíveis munido das guias subscritas pelo Delegado de Polícia;
  • Acompanhar o Delegado de Polícia nas diligências que se fizerem necessárias ;
  • Preparar expedientes ;
  • Conduzir viaturas policiais ;
  • Participar do levantamento de local de crime ;
  • Apreender objetos, valores e instrumentos utilizados na prática de crimes e mantê-los sob custódia ;
  • Atuar nos procedimentos policiais de investigação ;
  • Cumprir medidas de segurança orgânica ;
  • Prestar assistência à Autoridade Policial ;
  • Assinar documentos que necessitem de fé pública ;
  • Trabalhar em serviços de inteligência policial ;

Ingresso e nomenclatura[editar | editar código-fonte]

Para o ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, exige-se na maioria das Polícias brasileiras, conhecimentos de língua portuguesa, criminologia, raciocínio lógico, informática, direito penal, direito processual penal, direito constitucional, direito administrativo e direitos humanos. [4] .

Atualmente, 70% dos estados brasileiros exigem Nível Superior de Graduação para o ingresso na carreira. Os estados restantes dividem-se na exigência de Nível Médio (30%) . A tendência nacional é a elevação na escolaridade dos integrantes das carreiras de Polícia e o Escrivão de Polícia não foge à regra.

Nomenclatura utilizada para o cargo de Escrivão de Polícia nas unidades da federação:

  • Escrivão de Polícia - Cerca de 55% das unidades
  • Escrivão de Polícia Civil - 20% das unidades
  • Escrivão de Polícia Judiciária - 6% das unidades
  • Escrivão de Polícia Federal - 3% das unidades
  • Oficial de Polícia Civil - 3% das unidades

Nomeação de Escrivães[editar | editar código-fonte]

Embora seja um cargo de relevância na estrutura das Polícias Civis estaduais e da Polícia Federal, o Escrivão de Polícia não é um cargo obrigatório. Conforme a Legislação Processual Penal Brasileira [5] , qualquer um dos agentes da autoridade policial (Investigadores, Papiloscopistas, Carcereiros etc.) poderá exercer as atribuições do Escrivão, e este poderá exercer as funções de quaisquer agentes. Em geral todo policial civil deve estar apto a realizar as funções operacionais e administrativas. A lei é clara em afirmar que qualquer um, sendo policial ou até mesmo do povo, pode exercer a função do escrivão, desde que seja devidamente nomeado e preste compromisso legal. Após a nomeação, o cidadão passa a ter fé pública e assim poderá exercer as atividades pertinentes às funções do Escrivão de Polícia.

São considerados cargos obrigatórios para a formação das Polícias Civis apenas três:

  • Delegado de Polícia - cargo destinado ao controle jurídico e condução epistemológica das ações investigativas;
  • Perito de Polícia - cargo destinado à atividade finalística de abordar, laboratorialmente, as evidências materiais do comportamento criminal (quando ausente a estrutura da Polícia Científica no referido estado);
  • Agente de Polícia - cargo destinado à atividade finalística de apurar aspectos subjetivos por incursões nos cenários de operação, composição documental, formalização de atos oficiais e execução dos serviços de apoio operativo, como ações de força, manejo de instrumentos, tecnologias, interação sistêmica, dentre muitas possibilidades.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências