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25 de junho de 2015
- 17h47min17h47min de 25 de junho de 2015 dif his −23 Ação direta de inconstitucionalidade De acordo com http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9868.htm, o que está vetado é o parágrafo único após o inciso IX, não o inciso IX. Etiqueta: Editor Visual