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26 de janeiro de 2007
- 15h01min15h01min de 26 de janeiro de 2007 dif his +162 N Protesto por novo júri ← nova página: O Protesto por Novo Juri, é o recurso utilizado em favor do réu que foi condenado a cumprir pena de reclusão acima de 20 anos. Como consta do art. 474 do CPP.