Processo legislativo: diferenças entre revisões
Processo legislativo (editar)
Revisão das 20h15min de 29 de setembro de 2014
, 20h15min de 29 de setembro de 2014Origem
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As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, ''quorum'' para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por [[Constituição|lei fundamental]] e regulamentadas por leis [[Lei complementar|complementares]]. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar.
São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: [[emendas constitucionais]], [[Lei complementar|leis complementares]], [[Lei ordinária|leis ordinárias]], [[Lei Delegada|leis delegadas]], [[medidas provisórias]], [[Decreto legislativo|decretos legislativos]] e [[Resolução (direito)|resoluções]].
Origem:
== Ver também ==
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