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Governo da Região Administrativa Especial de Macau: diferenças entre revisões

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( nova página: O '''Governo da Região Administrativa Especial de Macau''', dirigido pelo Chefe do Executivo de Macau, é o órgão executivo da RAEM (''Artigos 61º e 62º ...)
 
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1) Gabinete de Comunicação Social;
 
2) [[Fundação Macau]];
 
3) Delegação Económica e Comercial de Macau (junto da [[União Europeia]]);
 
4) Delegação Económica e Comercial de Macau - China, em Portugal;
 
5) Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim;
 
6) Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
 
 
1) [[Administração Pública]];
 
2) Assuntos cívicos e municipais;
 
3) Tradução e divulgação jurídicas;
 
4) Assuntos legislativos e de administração de justiça;
 
5) Reinserção social;
 
6) Identificação civil e criminal;
 
7) Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
 
8) Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
 
 
1) Finanças e orçamento;
 
2) Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos e a vertente offshore (salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário);
 
3) Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora;
 
4) Administração financeira pública e sistema fiscal;
 
5) Produção estatística;
 
6) Trabalho e emprego;
 
7) Formação profissional;
 
8) Segurança social;
 
9) Defesa do consumidor.
 
 
1) Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau;
 
2) Investigação criminal;
 
3) Controlos de imigração;
 
4) Fiscalização do tráfego marítimo e das respectivas regras disciplinadoras;
 
5) Protecção civil;
 
6) Coordenação e gestão do sistema prisional;
 
7) Actividades alfandegárias no âmbito definido pela Lei n.º 11/2001.
 
 
1) Educação;
 
2) Saúde;
 
3) Acção social;
 
4) Cultura;
 
5) Turismo;
 
6) Desporto;
 
7) Juventude.
 
 
1) Ordenamento físico do território;
 
2) Regulação dos transportes e registo das aeronaves e embarcações, bem como das actividades portuárias;
 
3) Infra-estruturas e obras públicas;
 
4) Transportes e comunicações;
 
5) Protecção do ambiente;
 
6) Habitação económica e social;
 
7) Meteorologia.
 
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