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Ex tunc: diferenças entre revisões

15 bytes adicionados ,  26 de março de 2008
sem resumo de edição
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Efeito 'EX TUNC' significa dizer que É RETROATIVO, ou seja, no caso de uma sentença com efeitos ''ex tunc'', diz-se que ela incide gerando efeitos retroativos - A PARTIR DE ENTÃO - reconhece a situação desde o lapso temporal - nascimento - do motivo ora discutido. Em caso de controle em matérias de lei ou ato normativos, atinge desde a promulgação da lei ou ato normativo questionado.
 
Já o efeito 'EX NUNC' - A PARTIR DE AGORA - significa dizer que no caso de uma sentença, ela NÃO RETROAGE ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento. Sobre controle de lei ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do orgão competente.
Utilizador anónimo