Estatuto

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"Estatuto para um bom governo" em Ripon, North Yorkshire.

A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado.A palavra estatuto vem do latim statutun 'regulamento,sentença,aresto'

Normas gerais[editar | editar código-fonte]

Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes.

Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais.

Na Espanha, pode-se mencionar o Estatuto de autonomia regional, que são as normas que regulam as competências de cada Comunidade Autônoma (existe um estatuto para cada comunidade). Neste caso, o nome 'estatuto' implica que trata-se de uma norma especial, na qual existe um sistema de aprovação especial conjunta por parte do parlamento autônomo e o Estado.

Estatutos de uma sociedade[editar | editar código-fonte]

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.

As suas funções básicas, entre outras, são as seguintes:

  • Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros (por exemplo, normas para a tomada de decisões, representantes, etc.).
  • Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Neste caso, a norma fundamentalmente tem efeitos inter partes.

Estatutos do Brasil[editar | editar código-fonte]

# Estatuto Lei Ano
1 Estatuto da Mulher Casada Lei nº 4.121, de 27 de agosto 1962
2 Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 30 de novembro 1964
3 Estatuto do Índio Lei nº 6.001, de 19 de dezembro 1973
4 Estatuto do Estrangeiro Lei nº 6.815, de 19 de agosto 1980
5 Estatuto dos Militares Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980
6 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990
7 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Lei nº 8.906, de 4 de julho 1994
8 Estatuto dos Refugiados Lei nº 9.474, de 22 de julho 1997
9 Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001
10 Estatuto de Defesa do Torcedor Lei nº 10.671, de 15 de maio 2003
11 Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003
12 Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003
13 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei nº 123, de 14 de dezembro 2006
14 Estatuto dos Museus Lei nº 11.904, de 14 de janeiro 2009
15 Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010
16 Estatuto da Juventude Lei nº 12.852, de 5 de agosto 2013
17 Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022, de 8 de agosto 2014
18 Estatuto da Metrópole Lei nº 13.089, de 12 de janeiro 2015
19 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015
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