Ficheiro:Abdicação de D. Pedro I e IV em 1826.pdf

Português: Documento pelo qual D. Pedro I do Brasil e IV de Portugal abdicou ao trono de Portugal em 2 de maio de 1826. O documento menciona o então título constitucional de realeza que ela tinha perante à Constituição brasileira de 1824, Princesa do Grão-Pará. Esse é o texto do documento na grafia da época:

Carta Regia de 2 de Maio de 1826, pela qual o Senhor D. Pedro VI abdicou , debaixo de certas condicões , a Corôa Portugueza a favor da Sua Filha Primogenita, a Senhora D. Maria ll.

D. PEDRO por graça de Deos , Rei de Portugal e dos Algarves , d'aquem e d'além mar , em Africa Senbor de Guiné, da Conqnista, Navegacão e Conmercio da Ethiopia, Arabia , Persia , e da India, etc. Faco saber a todos os Meus subditos Portuguezes , que sendo incompativel com os interesses do Imperio do Brasil, e os do Reino de Portugal, que eu continue a ser Rei de Portugal , Algaraves , e seus Dominios; e Querendo felicitar aos ditos Reinos , quanto em Mim couber: Hei por bem, de Meu motu proprio e livre vontade, abdicar, e ceder de todos os indisputaveis e inauferiveis Direitos, que Tenho á Côroa da Monarchia Portugueza e á Soberania dos mesmos Reinos, na Pessoa da Minha sobre todas muito Amada , Presada e Querida Filha, a Princeza do Grão Pará D. Maria da Gloria, para que Ella, como Sua Rainha Reinante, os governe independentes d'este Imperio, e pela Constituição , que Eu Houve por bem Decretar, Dar, e Mandar jurar por Minha Carta de Lei de vinte e nove de Abril do corrente anno: e outrosin Sou Servido Declarar, que a dita Minha Filha, Rainha Reinante de Portugal , não sairá do Imperio do Brasil sem que. Me conste officialmente que a Constituição foi jurada, confórne Eu Ordenei , e sem que os Esponsaes do Casamento, que Pretendo fazer-lhe com Meu muito Amado e Presado Irmảo, o Infante D. Miguel, estejâo feitos, e o Casamento concluido, e esta Minha Abdicação e Cessão não se verificará se faltar qualquer d'estas duas condiçoens, Pelo que: Mando a todas as Auctoridades , a quem o conhecimento d'esta Minha Carta de Lei pertencer , a fação publicar , para que conste a todos os Meus subditos Portugnezes esta Minha deliberação. A Regencia d'estes Meus Reinos e Dominios o tenha assim entendido, e a faça imprimir, e publicar do modo mais authentico , para que se cumpra inteiramente o que n'ella se contém ; e valerá como Carta passada pela Chancellaria , posto que por ella nao ha de passar, sem embargo da Ordenacão em contrario , que sómente para este efleito Hei por bem derogar, ficando aliás em seu vigor, não obstante a falta de referenda e mais formalidades de estilo , que igualmente Sou Servido dispensar.

Dada no Palacio no Rio de Janeiro, aos dous dias do mez de Maio, do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e vinte seis.

ELREI COM GUARDA.