Fiscal de posturas

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O fiscal de posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade tanto a pública quanto a particular, sejam exercidos em concorrência e "sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral"[1] O fiscal de posturas pratica "exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos, estimativas, atende denúncias, confrontos e outros trabalhos como condição ou preparo do ato propriamente de polícia, consistente em autorizar, licenciar, homologar, permitir ou negar, denegar, proibir, etc. Dependendo da cidade, o fiscal se utiliza de veículo próprio ou oficial oferecido pela prefeitura para fazer a ronda pela cidade. Quando necessário trabalham com o apoio da Polícia Mílitar, nos casos de apreensão ou interdição."[2] No mundo, o fiscal de posturas tem origem milenar [1];no Brasil, o fiscal de posturas existe desde 1° de outubro de 1.828. A ocupação foi reconhecida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) em 21 de fevereiro de 2.015, desde então consta da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), sob o código 2545-05, com o título Fiscal de Atividades Urbanas (FAU) - sinonímia não exaustiva para: Agente fiscal (atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano e Inspetor fiscal.

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Referências

  1. DE MORAES, Bernardo Ribeiro. A Taxa no Sistema Tributário Brasileiro. 1ª. ed. São Paulo: RT,1968, p.91/93
  2. ATALIBA, Geraldo. Taxa de Polícia – Localização e Funcionamento em Estudos e Pareceres de Direito Tributário. Volume 3. São Paulo: RT, 1980, p. 241