Imprensa Nacional-Casa da Moeda

 Nota: "Impressão Régia" redireciona para este artigo. Para a filial do Rio de Janeiro, criada em 1808, veja Impressão Régia (Rio de Janeiro).

Logotipo da instituição

Edifício da Biblioteca, no Palácio de D. Fernando Soares de Noronha

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) é uma sociedade anónima de capitais públicos que resulta da fusão, em 1972, da Imprensa Nacional e da Casa da Moeda portuguesas.

História

Alvará de criação da Imprensa Régia de Portugal em 1768.

A atual Imprensa Nacional tem origem na Impressão Régia, que foi criada por Alvará de 24 de dezembro de 1768, em seus primórdios também fora denominada de Régia Oficina Tipográfica, que fundiu com a antiga Fábrica dos caractéres, fundada no ano de 1732 por Jean de Villeneuve.

Em 1833 teve a denominação reformada para Imprensa Nacional.

A INCM tem a seu cargo a produção de bens e serviços fundamentais ao funcionamento do Estado português, como:

• edição de publicações oficiais, como o Diário da República;
• edição de obras essenciais da cultura portuguesa e universal;
• produção de documentos de segurança, como o cartão de cidadão, o passaporte e os selos postais;
• cunhagem de moeda metálica;
• autenticação de artefactos de metais preciosos.

Em 2018, a Imprensa Nacional assinala os seu 250 anos. A exposição Imprimere na Casa do Design, com curadoria de Rúben Dias e Sofia Meira, é um dos primeiros eventos destas comemorações.

Controvérsias

Em finais de 2025, a Casa da Moeda tornou-se alvo de controvérsia após notícias de que a empresa pública portuguesa estaria a produzir dois milhões de moedas para Israel. Segundo a cobertura mediática e declarações de vários grupos da sociedade civil, o projeto incluía também uma visita oficial de uma delegação do governo israelita para assinalar o início da produção. A notícia gerou condenação pública por parte de várias organizações, incluindo o Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente (MPPM), o Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC), e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN). Estes grupos defenderam que a cooperação entre uma empresa pública portuguesa e o Estado de Israel era incompatível com as obrigações legais de Portugal ao abrigo do direito internacional humanitário e dos direitos humanos. O MPPM afirmou que a associação da INCM com Israel constituía apoio a "um Estado que pratica a ocupação, o apartheid e o genocídio", referindo-se a conclusões e pareceres consultivos de órgãos das Nações Unidas e do Tribunal Internacional de Justiça.

A 25 de novembro de 2025, cerca de uma centena de manifestantes reuniu-se em frente à Casa da Moeda, em Lisboa. Os participantes denunciaram aquilo que descreveram como a "impunidade" de Israel e a "cumplicidade" do governo português. Intervenientes apontaram para a continuação de vítimas civis em Gaza, alegando violações repetidas do cessar-fogo por parte das forças israelitas. João Ferreira (PCP) e a presidente do CPPC, Isabel Camarinha, criticaram ambos o governo por prosseguir a cooperação económica com Israel, apesar do reconhecimento português do Estado da Palestina e dos processos legais em curso no Tribunal Internacional de Justiça. O vice-presidente do MPPM, Carlos Almeida, argumentou que qualquer cooperação poderia tornar Portugal vulnerável a acusações no Tribunal Internacional de Justiça. Representantes do CPPC descreveram o contrato de produção das moedas como incompatível com o compromisso declarado de Portugal para com o reconhecimento do Estado da Palestina e a defesa dos direitos humanos.

Ver também

• Prémios literários da Imprensa Nacional
• Impressão Régia (Rio de Janeiro)

Ligações externas

• Sítio oficial