Inquérito Policial Militar

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O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que seja tipificado na lei como crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Está previsto no Código de Processo Penal Militar.[1]

O procedimento está previsto no Código de Processo penal Militar (CPPM). Auxílio prático para sua realização pode ser encontrado no Blog https://mpmbahiaesergipe.wordpress.com/2015/06/01/como-fazer-ipm-tudo-de-ipm-manual-modelos-e-recomendacao/

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

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