Lei Carolina Dieckmann: diferenças entre revisões
m Foram revertidas as edições de 201.9.181.63 para a última revisão de 189.82.182.251, de 22h29min de 1 de janeiro de 2014 (UTC) |
Etiquetas: Remoção considerável de conteúdo Editor Visual |
||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
A '''Lei [[Carolina Dieckmann]]''' é como ficou conhecida |
A '''Lei Hitler[[Carolina Dieckmann| Dieckmann]]''' é como ficou conhecida sacomé né os nazista lá né a Lei Brasileira 12.737/2012,os baguio lá das metaanfetamina lá dos Breaking Bad promoveu alterações no [[Código Penal Brasileiro]] ([[Decreto-Lei]] 2.848 de [[7 de dezembro]] de [[1940]]), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. |
||
A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em [[29 de novembro]] de [[2011]], pelo Deputado [[Paulo Teixeira]] ([[Partido dos Trabalhadores|PT]]-[[São Paulo|SP]]), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record" no [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]], em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por exemplo, o PL 84/1999, a "[[Lei Azeredo]]", também transformado em lei ordinária 12.735/2012 em [[3 de dezembro]] de [[2012]]). |
A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em [[29 de novembro]] de [[2011]], pelo Deputado [[Paulo Teixeira]] ([[Partido dos Trabalhadores|PT]]-[[São Paulo|SP]]), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record" no [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]], em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por exemplo, o PL 84/1999, a "[[Lei Azeredo]]", também transformado em lei ordinária 12.735/2012 em [[3 de dezembro]] de [[2012]]). |
||
Revisão das 14h01min de 14 de março de 2014
A Lei Hitler Dieckmann é como ficou conhecida sacomé né os nazista lá né a Lei Brasileira 12.737/2012,os baguio lá das metaanfetamina lá dos Breaking Bad promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record" no Congresso Nacional, em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por exemplo, o PL 84/1999, a "Lei Azeredo", também transformado em lei ordinária 12.735/2012 em 3 de dezembro de 2012).
O Projeto de Lei que resultou na "Lei Carolina Dieckmann" foi proposto em referência e diante de situação específica experimentada pela atriz, em maio de 2011, que supostamente teve copiadas de seu computador pessoal 36 (trinta e seis) fotos em situação íntima, que acabaram divulgadas na Internet.
O Lei vem merecendo críticas de juristas, peritos, especialistas e profissionais de segurança da informação, pois seus dispositivos são amplos, confusos e podem gerar dupla interpretação, ou mesmo interpretação subjetiva, o que pode ser utilizado para enquadramento criminal de condutas triviais ou mesmo para a defesa e respaldo de infratores cibernéticos, o que tornaria a lei injusta e ineficaz. Para outra corrente, ainda, as penas são pouco inibidoras, sendo muitas situações enquadráveis nos procedimentos dos Juizados Especiais, o que poderia contribuir para a não eficiência no combate ao crime cibernético no Brasil.
Crimes
Os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann são:
- 1) Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
- 2) Art. 266 - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
- 3) Art. 298 - Falsificação de documento particular/cartão - Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
A "Lei Carolina Dieckmann" entrou em vigor no dia 02 de abril de 2013.