Lei da Transitoriedade Jurídica e Fundacional da República
A Lei da Transitoriedade Jurídica e Fundacional da República, também conhecida como Lei do Regime Jurídico Catalão, é uma lei catalã que visa garantir a segurança jurídica, a sucessão ordenada das administrações e a continuidade dos serviços públicos durante o processo de transição da Catalunha para um Estado independente.[1][2][3]
O artigo 1.º do texto estabelece que a Catalunha se constitui numa «República de direito, democrática e social».[4]
O esboço do diploma legal foi divulgado em 29 de dezembro de 2016 e o projeto de lei deu entrada no Parlamento da Catalunha em 28 de agosto de 2017. A lei foi aprovada pelo plenário do Parlamento em 8 de setembro de 2017, com 71 votos a favor, 10 contra e nenhuma abstenção.[5][6][7][8]
Estrutura[editar | editar código-fonte]
A lei contém um preâmbulo e nove epígrafes:
- Título I: Disposições gerais, território e nacionalidade
- Título II: Sucessão de ordenamentos e das administrações
- Título III: Direitos e deveres
- Título IV: Sistema institucional
- Título V: Poder judicial e administração da justiça
- Título VI: Finanças
- Título VII: Processo constituinte
- Disposições finais
Referências
- ↑ Vicens, L. «Segona llei de ruptura en marxa: el Parlament nomena els ponents que redactaran la llei de transitorietat jurídica».
- ↑ Martí, Pep «Mundó: «Quan s'aprovi la Llei de transitorietat naixerà l'estat català»».
- ↑ Cardús, Pere «Marta Rovira: ‘La llei de transitorietat serà la declaració d’independència i no es podrà impugnar’».
- ↑ Orriols, Núria «La llei de transitorietat jurídica defineix Catalunya com una "república de dret, democràtica i social"».
- ↑ March, Oriol «La llei de transitorietat jurídica garantirà les pensions a Catalunya».
- ↑ «Junts pel Sí i la CUP presenten la llei de transitorietat: ‘Catalunya es constitueix en república’».
- ↑ «Catalan Law of Transitional Jurisprudence, to be presented today at noon».
- ↑ «Law of transitional jurisprudence to be passed before October 1 vote».
Veja também[editar | editar código-fonte]
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Llei de transitorietat jurídica i fundacional de la República (em catalão)
- Law on Juridical Transition (em inglês)