Regulação da mídia: diferenças entre revisões

Explorar interativamente o histórico

← Ver a alteração anterior Ver a alteração posterior →

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado

VisualTexto wiki

Em linha

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
-{{Global/Brasil}}
-No [[Brasil]], a chamada '''Lei de Imprensa''' foi uma [[lei]] instituída durante a [[Regime militar no Brasil (1964-1985)|Ditadura Militar]],<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5250.htm '''Lei de imprensa''' - Lei nº 5.250, de [[9 de fevereiro]] de [[1967]]]</ref> e que vigorou até [[30 de abril]] de [[2009]], quando foi revogada pelo [[Supremo Tribunal Federal]], a partir de uma '''arguição de descumprimento de preceitos fundamentais''' proposta pelo [[deputado federal]] [[Miro Teixeira]], o tribunal decidindo pela sua inconstitucionalidade.<ref>[http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,stf-derruba-lei-de-imprensa,363661,0.htm STF derruba Lei de Imprensa - O Estado de São Paulo]</ref>
-A lei, criada durante a ditadura para restringir a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para punir de forma mais dura os jornalistas, que com sua revogação passaram ao regime normal dos códigos [[Código Penal Brasileiro|penal]] e [[Código Civil Brasileiro|civil]] brasileiros. Assim, ficou extinta a previsão de prisão especial para jornalistas, como também as penas mais duras para estes em casos de calúnia, injúria e difamação, dentre outras mudanças.
-O principal ponto contencioso na decisão do STF foi com relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa. Com a sua revogação, decisões a esse respeito passaram a fundamentar-se na [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]].
-{{Referências}}
-== {{Ver também}} ==
-* [[Associação Nacional de Jornais]]
-{{esboço-direito}}
-{{Portal3|Brasil|Imprensa}}
-{{DEFAULTSORT:Lei Imprensa}}
-[[Categoria:Leis do Brasil]]
-[[Categoria:Imprensa do Brasil]]

Revisão das 18h57min de 4 de junho de 2013