Lucro presumido

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A base de cálculo do IRPJ é o lucro apurado pela pessoa jurídica em balanço anual; o lucro é sempre um resultado referente a um período de tempo (exercício fiscal). Para apurar o lucro são previstos 3 regimes:

A alíquota é desde 1996, vigência da Constituição de 1988, de 15%, sendo proporcional, única e não progressiva. Há um adicional de 10% para empresas que apurarem lucro superior a limites fixados pela legislação (R$ 240.000,00). No regime de Lucro Presumido o imposto é calculado com base em um percentual legalmente estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro e variando conforme a natureza da atividade. a apuração é feita trimestralmente, no final dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro. A opção pela tributação com base no lucro presumido deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário.

O regime de Lucro Presumido se aplica:

  • a empresas que não são obrigadas a adotar o regime do lucro real (não enquadradas no Art. 14 da Lei n° 9.718/98):
  • Faturamento < R$ 78 milhões anuais
  • Não atuantes no mercado financeiro (bancos comerciais, bancos de investimento, corretoras, etc.)
  • Não tenham rendimentos de capital oriundos do exterior
  • Não usufruam de benefícios fiscais
  • a empresas de pequeno e médio porte, pois proporciona uma relação custo benefício (simplicidade x custo) melhor que o Simples e o Regime do Lucro Real
  • especialmente importante para pequenas e médias prestadoras de serviço, pois os principais custos estão na folha de pagamento

Existem muitas controvérsias com este tipo de tributação iniciado por meio da Constituição brasileira de 1988, a qual sob muitos aspectos é considerada uma "máscara" de simplificação com um custo social bastante elevado; técnicos que trabalham na área da contabilidade fiscal apontam as práticas da chamada "bitributação", "disfarçada" ou "não-sentida", não sendo considerada a depreciação, por exemplo. Com intuito político da chamada "facilidade contábil", apontada nos parágrafos acima. Sendo portanto o processo mais justo, segundo tais técnicos a antiga prática do "lucro real", cobrado diretamente da fonte no exercício de vigência financeira, como era anteriormente usada, ou seja, na vigência da antiga Constituição de 1946, anterior à de 1988.

Esta nova prática, advinda da vigência da Constituição de 1988, segundo alguns técnicos da área de econometria nacional, além de se portar injustamente na "bitributação" do contribuinte, seja essa pessoa física e jurídica; é sob diversos pontos de vista estruturais, sobremaneira mais cara na sua operacionalização, reduzindo em muito os recursos reais da economia e do herário nacional no sentido dos futuros benefícios sociais e do real ser e estar do Estado em termos reais, financeiros, econômicos e econométricos. Segundo diversos econometristas; alguns, hoje já falecidos e que foram muito atuantes na época, como constituintes e assessores de constituintes, da última constitucional de 1985 a 1988, alertando para essa chamada deseconomia, que tende a se expandir em escala.