Ordem executiva (EUA)
Nos Estados Unidos, uma ordem executiva é uma diretriz do presidente dos Estados Unidos que gerencia as operações do governo federal. A base legal ou constitucional das ordens executivas tem múltiplas fontes. O Artigo Dois da Constituição dos Estados Unidos dá aos presidentes ampla autoridade executiva e de execução para usar sua discricionariedade para determinar como fazer cumprir a lei ou gerenciar de outra forma os recursos e a equipe do Poder Executivo. A capacidade de fazer tais ordens também se baseia em atos expressos ou implícitos do Congresso que delegam ao presidente algum grau de poder discricionário (legislação delegada). A grande maioria das ordens executivas são propostas por agências federais antes de serem emitidas pelo presidente.[1][2][3]
Como os estatutos legislativos e os regulamentos promulgados por agências governamentais, as ordens executivas estão sujeitas a revisão judicial e podem ser derrubadas se as ordens não tiverem apoio por lei ou pela Constituição. Algumas iniciativas políticas requerem aprovação do Poder Legislativo, mas as ordens executivas têm influência significativa sobre os assuntos internos do governo, decidindo como e em que grau a legislação será aplicada, lidando com emergências, travando guerras e, em geral, ajustando as escolhas políticas na implementação de estatutos amplos. Como chefe de Estado e chefe de governo dos Estados Unidos, bem como comandante-em-chefe das Forças Armadas dos Estados Unidos, apenas o presidente dos Estados Unidos pode emitir uma ordem executiva.[1][2][3]
As ordens executivas presidenciais, uma vez emitidas, permanecem em vigor até que sejam canceladas, revogadas, julgadas ilegais ou expirem em seus termos. A qualquer momento, o presidente pode revogar, modificar ou fazer exceções a qualquer ordem executiva, seja a ordem feita pelo atual presidente ou por um antecessor. Normalmente, um novo presidente revisa ordens executivas em vigor nas primeiras semanas no cargo.[1][2][3]
Referências
- ↑ a b c Rudalevige, Andrew (2021). By Executive Order: Bureaucratic Management and the Limits of Presidential Power (em inglês). [S.l.]: Princeton University Press. ISBN 978-0-691-20371-3
- ↑ a b c John Contrubis, Executive Orders and Proclamations, CRS Report for Congress #95-722A, March 9, 1999, Pp. 1-2
- ↑ a b c «What is an Executive Order?». Insights on Law and Society. 17 (1). American Bar Association. 2016. ISSN 1531-2461. Consultado em 1 de janeiro de 2018
Leitura adicional
[editar | editar código-fonte]- Bush, Ann M., "Executive Disorder: The Subversion of the United States Supreme Court, 1914-1940" [Amazon], 2010.
- Mayer, Kenneth R., With the Stroke of a Pen: Executive Orders and Presidential Power, Princeton University Press, 2002.
- Warber, Adam L., Executive Orders and the Modern Presidency: Legislating from the Oval Office, Lynne Rienner Publishers, 2006.
Ligações externas
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- Archive of U.S. Executive Orders
- Executive Orders: Issuance and Revocation
- Executive Orders at The American Presidency Project
- Executive Orders and Other Presidential Documents: Sources and Explanations
- Presidential Proclamations Project
- Governor of Missouri's executive orders 2012-1982
- Federal Register: The Daily Register of the United States Government
- White House: List of executive orders of the current US administration shortly after issue