Permissão internacional para dirigir

A Permissão Internacional para Dirigir ^{(português brasileiro)} ou Licença Internacional de Condução ^{(português europeu)} (PID) ou (LIC) é o documento que habilita um cidadão a conduzir veículos automotores de sua categoria em territórios estrangeiros. Somente os países signatários da Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário e países com o Princípio da Reciprocidade, como o Brasil ou Portugal, aceitam este documento.

Criação[editar | editar código-fonte]

No Brasil a Permissão Internacional para Dirigir foi estabelecida em 1968 pela Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário^[1], com o objetivo de facilitar a comunicação entre a autoridade estrangeira e o condutor padronizando o documento, uma tradução em várias línguas da Carteira nacional de habilitação (em Portugal: Carta de condução).

Em Portugal, juridicamente a LIC faz parte do Anexo 9 da Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário, assinada em Genebra em 1949^[2], aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 39904, de 13 de Novembro de 1954, da República Portuguesa.

Evitar transtornos é um dos principais argumentos em favor da habilitação internacional. Com a emissão da mesma em seu país de origem o cidadão evita procedimentos burocráticos durante a sua viagem e pagamento de taxas no exterior e já chega em território estrangeiro apto a dirigir, com documento válido para tal. Não é por si só uma autorização de condução de veículo a motor, na medida em que as autoridades fiscalizadoras de qualquer país podem eventualmente exigir a apresentação do documento nacional de condução aos condutores estrangeiros.

No seio da UE a Carta de condução válida num Estado-Membro é reconhecida em todos os outros, sendo desnecessária a LIC.

Apresentação e validade[editar | editar código-fonte]

O documento tem aproximadamente as dimensões de um passaporte e é completado com uma fotografia e outros dados de identificação. As informações do documento são escritas em sete idiomas: alemão, árabe, chinês, espanhol, francês, inglês, português e russo.

A Permissão Internacional para Dirigir brasileira tem validade idêntica à da Carteira Nacional de Habilitação e a Licença Internacional para Conduzir portuguesa é válida apenas por um ano. No entanto as duas deixam de ser válidas quando o titular fixa residência no país terceiro. Nesse caso, cada país estipula as regras para a obtenção da habilitação local, que podem ou não incorporar acordos bilaterais ou outros procedimentos previstos na legislação nacional. Na União Europeia, por exemplo, as habilitações nacionais emitidas em toda a União continuam válidas. Já alguns países simplesmente permutam a Carteira Nacional de Habilitação brasileira ou a Carta de Condução portuguesa por uma habilitação local. Não há uma regra geral.

Emissão no Brasil[editar | editar código-fonte]

Atualmente no Brasil este documento está sendo emitido pelos departamentos de trânsito dos estados (DETRAN), bastando apenas que o interessado possua uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida, com exceção daqueles condutores que somente possuam a ACC (autorização para conduzir ciclomotores, ou seja, motonetas de até 50cc), e paguem a taxa de serviço que custa por exemplo R$ 210,95 ^[3]no Distrito Federal ou R$ 90,30 + taxa bancária no Rio de Janeiro e ainda de R$32,85 no Rio Grande do Sul, onde o valor caiu após redução de 78% determinada pelo Denatran. É possível solicitar pela Internet ou correios e receber em casa, mediante taxa de envio, ou retirar pessoalmente no Detran. Em São Paulo, a tarifa para retirar pessoalmente é de R$ 233,75 (Julho/2015 - Detran SP). Na Bahia, o Detran majorou a taxa de emissão a partir de março de 2015 para R$ 520,00. No Ceará a taxa de emissão é de R$ 166,24 e em Minas Gerais é de R$ 159,90 desde Agosto de 2017.

Emissão em Macau[editar | editar código-fonte]

Em Macau a Licença Internacional de Condução está sendo emitida pela Direção dos Serviços para Assuntos de Tráfego^[4] (DSAT) e custa 100 patacas. O documento é válido por 1 ano.

Emissão em Portugal[editar | editar código-fonte]

Em Portugal a Licença Internacional de Condução está sendo emitida pelo Automóvel Clube de Portugal (ACP) e em 2008 custa 40 € (ou 30 €, preço reduzido para sócios do ACP) ou diretamente num balcão do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) pelo valor de 30€ (valor de Fev 2015).

Validade[editar | editar código-fonte]

Locais onde a PID do Brasil é aceita.

Relação de países onde a LICENÇA INTERNACIONAL DE CONDUÇÃO brasileira será aceita:

Siglas de acordo ou convenção:

(V) Convenção de Viena
(R) Princípio de Reciprocidade
(A) Acordo Sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Notas e referências

↑ (em inglês) Texto integral da Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário Arquivado em 4 de setembro de 2006, no Wayback Machine. (pdf)
↑ (em inglês) Texto integral da Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário Arquivado em 24 de novembro de 2007, no Wayback Machine.
↑ «Cópia arquivada» (PDF). Consultado em 18 de junho de 2014. Arquivado do original (PDF) em 26 de julho de 2017
↑ Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

[1] (em inglês) Texto integral da Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário Arquivado em 4 de setembro de 2006, no Wayback Machine. (pdf)

[2] (em inglês) Texto integral da Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário Arquivado em 24 de novembro de 2007, no Wayback Machine.

[3] «Cópia arquivada» (PDF). Consultado em 18 de junho de 2014. Arquivado do original (PDF) em 26 de julho de 2017

[4] Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego

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