Petição

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Petição é um pedido a uma autoridade, geralmente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido [coloquial], uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e, mais recentemente, encaminhada por meio da Internet. O termo também tem um significado específico no meio jurídico, a saber, um pedido dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, com vistas a algum tipo de alívio, como, por exemplo, uma ordem judicial.

Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal.

Direito de Petição[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Direito de Petição

Em muitos países assim como no Brasil, o direito de petição é garantido pela legislação constitucional. Este, está previso no art.5º, inciso XXXIV da CF: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (CF, 2012).[1]

China[editar | editar código-fonte]

Na China Imperial pré-moderna, petições sempre foram enviadas para um Serviço de Transmissão (Tongzheng SI), onde secretários judiciais liam em voz alta para o imperador. Petições poderiam ser enviadas por qualquer pessoa.

Referências

  1. Constituição Federal, 2012
Wikcionário
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