Princípio da anterioridade da lei penal
O 'Princípio da Anterioridade da Lei Penal' só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime.
Do Princípio da Anterioridade surgem o Princípio da Irretroatividade Penal e o Princípio da Retroatividade Benéfica Penal.
l."[1]
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Princípio da reserva legal
- Direito penal brasileiro
- Princípio da Irretroatividade Penal
- Princípio da Retroatividade Benéfica Penal