Princípios da administração pública
Os princípios da administração pública são regras que visam garantir um bom desempenho do serviço público. No Brasil, elas estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988[1]. Os princípios são:
De acordo com a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, atentar contra os princípios da Administração Pública é considerado ato de improbidade administrativa.
No entanto, em 16/06/2021 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10887/18, que altera a lei de improbidade e passa a considerar improbidade apenas crimes em que há dolo[2][3], o que gerou questionamentos por parte da sociedade civil [4] . Este projeto ainda está pendente de votação no Senado e sanção pela Presidência da República.
Referências
- ↑ «Conheça os 5 princípios da Administração Pública!». Politize!. 24 de julho de 2017. Consultado em 27 de julho de 2021
- ↑ «Entenda a nova versão da lei de improbidade administrativa, aprovada na Câmara». CNN Brasil. Consultado em 27 de julho de 2021
- ↑ «Deputados aprovam texto-base de projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 27 de julho de 2021
- ↑ Transparência Internacional - Brasil (2020), “Retrospectiva 2020" disponível em https://transparenciainternacional.org.br/ipc/