Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados

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O Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) tem como lei normatizadora a de nº 9.496/97.

O Parafe consistiu nas renegociações efetuadas entre a União e os Estados, em 1998, por meio de emissões especiais de Letras Financeiras do Tesouro modelo LFT-A e LFT-B. O tema é alusivo à Dívida Mobiliária Federal.

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