Protocolo de Madrid
Nota: Se procura o protocolo de proteção ao meio ambiente da Antártica, veja Protocolo de Proteção Ambiental do Tratado da Antártica. Se procura a Declaração de Princípios entre Espanha, Marrocos e Mauritânia sobre o Saara Ocidental, veja Acordo de Madrid. | Esta página ou seção foi marcada para revisão devido a incoerências ou dados de confiabilidade duvidosa. |
O Sistema de Madrid ou Protocolo de Madrid (oficialmente Sistema de Madrid para o registo internacional de marcas) é um tratado internacional para registro de marcas assinado em 1991, vigorando a partir de 1998. Segundo esse acordo, uma empresa não precisa mais registrar sua marca em cada um dos países para onde exporta. Com isso, simplificam-se os processos burocráticos e reduzem-se os gastos com registros locais. A sua base legal é o Acordo de Madrid (em espanhol, Arreglo de Madrid), tratado multilateral assinado em 1891, além do protocolo de 1991.
Em abril de 2014, o Protocolo de Madrid havia registrado 91 membros. Portugal aderiu ao original Acordo de Madrid (de 1891), em 31 de outubro de 1893, e ao Protocolo de Madrid (de 1989), em 20 de março de 1997.[1] A adesão do Brasil foi formalizada em 26 de junho de 2019.[2]
Sobre a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid
[editar | editar código]O Brasil aderiu ao Sistema de Madri por meio do Decreto Legislativo 49 de 28/05/2019 (DOU 30/05/2019). Embora tramitasse no Congresso Nacional desde o ano de 1999, o projeto de decreto legislativo avançou rapidamente em 2019, aprovado na Câmara dos Deputados em 04 de abril, e no Senado Federal em 22 de maio. O presidente da República Jair Bolsonaro assinou aos 26 de junho o decreto de promulgação, formalizando a adesão do Brasil ao Protocolo.
Vantagens
[editar | editar código]Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), as principais vantagens da adesão ao Protocolo de Madrid são a simplificação de procedimentos e a redução de custos. O Instituto, no entanto, adverte que a adesão ao protocolo exigirá adaptações na legislação brasileira. Uma delas é a criação de um sistema multiclasses, que permita que um pedido de registro seja inserido em mais de uma categoria. Hoje existem 45 classes. Pela lei nacional, é preciso fazer um pedido para cada classe. O INPI explica ainda que, pelo sistema multiclasses, se um pedido for indeferido em uma das classes, será anulado por completo.
Desvantagens
[editar | editar código]Os opositores à adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid argumentam que, se o registro for recusado em diversos países, o empresário terá que entrar com um recurso em cada país, o que pode ser dispendioso. Além disso, ao se fazer um pedido em determinada classe, o protocolo não exige que o autor do pedido pertença àquele ramo de atuação. Na lei brasileira, essa exigência visa evitar a pirataria, ou ainda que pessoas registrem marcas apenas para negociá-la posteriormente.
Segundo especialistas, o Protocolo de Madrid também pode dificultar a contestação de marcas estrangeiras no Brasil. Hoje, a lei brasileira exige que a pessoa domiciliada no exterior mantenha um procurador no país para representá-la judicialmente. No Protocolo de Madrid não há essa previsão.
Países Signatários
[editar | editar código]Em 02 de julho de 2019 a lista de países signatários [3] era a seguinte:
| Afghanistan |
| African Intellectual Property Organization (OAPI) |
| Albania |
| Algeria |
| Antigua and Barbuda |
| Armenia |
| Australia |
| Austria |
| Azerbaijan |
| Bahrain |
| Belarus |
| Belgium |
| Bhutan |
| Bosnia and Herzegovina |
| Botswana |
| Brazil |
| Brunei Darussalam |
| Bulgaria |
| Cambodia |
| Canada |
| China |
| Colombia |
| Croatia |
| Cuba |
| Cyprus |
| Czech Republic |
| Democratic People's Republic of Korea |
| Denmark |
| Egypt |
| Estonia |
| Eswatini |
| European Union |
| Finland |
| France |
| Gambia |
| Georgia |
| Germany |
| Ghana |
| Greece |
| Hungary |
| Iceland |
| India |
| Indonesia |
| Iran (Islamic Republic of) |
| Ireland |
| Israel |
| Italy |
| Japan |
| Kazakhstan |
| Kenya |
| Kyrgyzstan |
| Lao People’s Democratic Republic |
| Latvia |
| Lesotho |
| Liberia |
| Liechtenstein |
| Lithuania |
| Luxembourg |
| Madagascar |
| Malawi |
| Mexico |
| Monaco |
| Mongolia |
| Montenegro |
| Morocco |
| Mozambique |
| Namibia |
| Netherlands |
| New Zealand |
| North Macedonia |
| Norway |
| Oman |
| Philippines |
| Poland |
| Portugal |
| Republic of Korea |
| Republic of Moldova |
| Romania |
| Russian Federation |
| Rwanda |
| Samoa |
| San Marino |
| Sao Tome and Principe |
| Serbia |
| Sierra Leone |
| Singapore |
| Slovakia |
| Slovenia |
| Spain |
| Sudan |
| Sweden |
| Switzerland |
| Syrian Arab Republic |
| Tajikistan |
| Thailand |
| Tunisia |
| Turkey |
| Turkmenistan |
| Ukraine |
| United Kingdom |
| United States of America |
| Uzbekistan |
| Zambia |
| Zimbabwe |
Referências
- ↑ Madrid Agreement Concerning the International Registration of Marks and Protocol Relating to the Madrid Agreement Concerning the International Registration of Marks (Madrid Protocol,1989). Lista de signatários (15 de outubro de 2015)
- ↑ Adesão do Brasil ao Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas. Ministério das Relações Exteriores, 26 de Junho de 2019.
- ↑ WIPO (2 de julho de 2019). «Members of the Madrid Union» (PDF). WIPO. Consultado em 26 de agosto de 2019
Prós e contras do Sistema de Madrid
[editar | editar código]O Sistema de Madrid permite apresentar um único pedido internacional para o registro de marca em um idioma e pagar um conjunto unificado de taxas em uma moeda, para registrar simultaneamente a proteção da marca em vários territórios, abrangendo mais de 80% do comércio mundial. A gestão do portfólio internacional de marcas é realizada de forma centralizada e digital através da OMPI.[1][2] O resultado é um processo otimizado que economiza tempo, reduz o custo e a complexidade da apresentação de pedidos internacionais, o que é especialmente valioso para pequenas empresas ou startups que buscam uma rápida expansão.[3] Um dos pontos negativos do Sistema de Madrid é que qualquer recusa, retirada ou anulação do pedido básico ou do registro básico dentro de cinco anos a partir da data do registro internacional resultará na recusa, retirada ou anulação do registro internacional na mesma medida.[4][5] Por exemplo, se o pedido básico abranger “roupas, chapéus e calçados” e depois “chapéus” forem removidos do pedido básico (por qualquer motivo), “chapéus” também serão removidos do pedido internacional. Assim, a proteção conferida pelo registro internacional em cada jurisdição membro indicada abrangerá apenas “roupas e calçados”. Se o pedido básico for rejeitado por completo, o registro internacional também será totalmente recusado. O processo de ataque ao pedido básico ou ao registro básico para esse fim é geralmente chamado de “ataque central”.[6] De acordo com o Protocolo de Madrid, as consequências de um ataque central bem-sucedido podem ser atenuadas por meio da conversão do registro internacional em uma série de pedidos em cada jurisdição indicada no registro internacional — um processo conhecido como “transformação”. Embora a transformação seja uma opção onerosa, aplicada em último caso, as datas de apresentação dos pedidos obtidos serão aquelas do registro internacional. A economia de custos, que geralmente é obtida com o uso do Sistema de Madrid, pode ser anulada pela necessidade de utilizar agentes locais na jurisdição correspondente caso surjam quaisquer problemas.[7]
Referências
- ↑ «Madrid Protocol: economy and speed in the internationalization process of trademarks». hyaip.com. Consultado em 21 de agosto de 2025
- ↑ «Registering international trademarks under the Madrid System». abg-ip.com. Consultado em 21 de agosto de 2025
- ↑ «Marca Internacional: O que é e como funciona?». protect.tm. Consultado em 21 de agosto de 2025
- ↑ «Difficulties with the Madrid Protocol for trade mark registration». hindles.co.uk. Consultado em 21 de agosto de 2025
- ↑ «Madrid System Vs. National Filing: The Good, The Bad and The Ugly». obwb.com. Consultado em 21 de agosto de 2025
- ↑ «Madrid's "Central Attack" in Transnational Trademark Law: Practice, Procedures and Considerations». btlj.org. Consultado em 21 de agosto de 2025
- ↑ «Differences between national trademark registration and international trademark registration through the Madrid System». trademarkfactory. Consultado em 21 de agosto de 2025