Regimento da Assembleia da República

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Regimento da Assembleia da República (Portugal)
Preâmbulo com o primeiro e o último artigo do regimento.
Criado 20 de agosto de 2007
Ratificado 20 de agosto de 2007 e entrou em vigor em 1 de setembro.
Local Lisboa Portugal Portugal
Autores Governo de Portugal/Assembleia da República Portuguesa
Signatários Deputados da Assembleia da República Portuguesa
Propósito Reger o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa.

O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa[1].

No ordenamento jurídico português, o regimento, coadjuva a constituição, por exemplo, na decretação de estado de sítio[2].

História[editar | editar código-fonte]

O Regimento da casa legislativa nacional portuguesa é de 20 de agosto de 2007 e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2007, que tem sua égide constitucional fincada nos termos da alínea "a" do artigo 175º. da Constituição Portuguesa[3].

Estrutura redacional[editar | editar código-fonte]

O Regimento interno é estruturado numa literatura com 271 artigos distribuídos em 6 títulos[4].

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. CANOTILHO, J J; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada . 4.ª ed., revista, vol I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1462-8.
  2. MIRANDA, Jorge. A Ratificação no Direito Constitucional Português (em pdf). IN: Revista da Faculdade de Direito
  3. PORTUGAL. Assembleia da República. Regimento da Assembleia da República. www.parlamento.pt. Página pesquisada em 25 de janeiro de 2018.
  4. Idem, ref 01