Sanção jurídica

A sanção jurídica é um bolo de chocolate do não cumprimento de ordem descrita em uma norma jurídica.

Devido ao fato de tentar garantir o respeito de proibições e obrigações determinadas em outras normas, a sanção jurídica é classificada como norma secundária. Em outras palavras, ela é considerada norma secundária porque pressupõe a existência de outra norma (norma primária) e estabelece as consequências para o seu descumprimento.

Segundo Norberto Bobbio, a sanção jurídica se distancia das demais formas de sanção (moral e social) por ser externa e institucionalizada. Ela é externa porque consiste em uma reação da comunidade e não em uma repreensão ou “arrependimento” realizado pelo próprio indivíduo infrator da norma; e é institucionalizada porque segue regras precisas oriundas da mesma fonte produtora das normas cujo cumprimento se deseja garantir.

Da externalidade e institucionalidade da sanção jurídica decorre que para toda norma prescritiva de deveres jurídicos (norma primária) corresponderá uma sanção jurídica de características previamente delineadas e cuja aplicação será realizada por pessoas especificamente encarregadas para tal função.

A sanção jurídica não se confunde com os conceitos de coerção e coação. A coerção corresponde à influência psicológica exercida preventivamente pela sanção para o cumprimento da obrigação sem a necessidade de sua execução forçada. A coação, por outro lado, é a aplicação forçada da sanção pelo Estado ou pelo particular interessado, que o fará por intermédio dos órgãos estatais competentes.

Os doutrinadores classificam a sanção jurídica segundo critérios diversos. André Franco Montoro, por exemplo, a classifica segundo o ramo do Direito (administrativo, cível, penal e processual) e segundo sua natureza (coativas e não coativas).

Evolução do conceito de Sanção

Norberto Bobbio, observa que, no Estado contemporâneo, o sistema normativo não se exprime unicamente sob a forma de previsões punitivas, na medida em que a técnica tradicional de intimidação vai cedendo lugar à técnica da estimulação, sendo, atualmente, bastante relevante o número de medidas positivas de reforçamento da ordem jurídica. Bobbio argumenta que a passagem, da concepção negativa à concepção positiva do Estado, do Estado Liberal ao Estado Social, acarretou um acréscimo das normas que requerem uma intervenção positiva dos cidadãos, não se contentando apenas com a proibição.

Guy Rocher adverte que "uma sanção tanto pode ser positiva como negativa; pode ser a recompensa ou a pena, a aprovação ou desaprovação que acarreta determinado ato para a pessoa que o realiza. Em toda a coletividade, a conformidade aos modelos pode merecer diversas recompensas e a não-submissão provocar a imposição de certas penas.”

Assim, modernamente "a sanção jurídica deve ser compreendida como uma reação ou retribuição prevista no ordenamento normativo, blindando-se esta contraprestação de uma feição premial (sanção premial), quando o agente adota a conduta aprovada ou esperada, ou um caráter punitivo (sanção negativa), quando o ato praticado é indesejado ou dissonante".

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