Segurança alimentar e nutricional

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Garantia do direito de todos ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidades suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais nem o sistema alimentar futuro, devendo se realizar em bases ambientais, culturais, econômicas e socialmente sustentáveis. Todo o País deve ser soberano para assegurar sua segurança alimentar, respeitando as características culturais de cada povo, manifestadas no ato de se alimentar. É responsabilidade dos Estados Nacionais assegurar este direito e devem fazê-lo em obrigatória articulação com a sociedade civil, cada parte cumprindo suas atribuições específicas.

Evolução do conceito de SAN[editar | editar código-fonte]

O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) sofreu inúmeras modificações ao longo dos anos, além de estar em constante construção. Desse modo, é intensamente discutido tanto pelo Brasil, quanto pelo mundo.

Foi durante a Segunda Guerra Mundial que o conceito de segurança alimentar começou a ser empregado, ganhando expressão com a instituição da Organização das Nações Unidas (ONU). O conceito era apresentado de uma forma hegemônica, tendo relação com a falta de disponibilidade de alimentos como a principal causa dessa insegurança alimentar. A partir deste entendimento, com o objetivo de aumentar a produção de alimentos, surgiu a chamada Revolução Verde, da qual tinha como base o uso de fertilizantes, sementes modificadas, mecanização e outras ações, a fim de garantir a segurança alimentar da população.

Entretanto, na década de 70, mais precisamente na Conferência Mundial de Alimentação de 1974, observou-se que somente o aumento na produção de alimentos não era suficiente, fazendo-se necessário uma política de armazenamento estratégico e de oferta de alimentos, associada à proposta de aumento da produção de alimentos. Já nas décadas de 80 e início de 90, o conceito passou a aderir fundamentos sobre o acesso a alimentos seguros, com qualidade e de forma sustentável. Com isso, consolidou-se também a adoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Desse modo, o conceito sobre Segurança Alimentar e Nutricional está em constante modificação e construção, para que sejam atendidas as necessidades da população em cada período em que se vive.

SAN e FAO[editar | editar código-fonte]

O conceito de SAN utilizado no Brasil é diferente de outras definições existentes. Quando comparamos com a organização de alimentos e agricultura (FAO), ela possui uma definição mais generalizada do que a SAN. A criação da FAO auxiliou para a redução da insegurança alimentar, porém não resolveu o problema, entre outros fatores, por causa que é voltada para algumas pessoas apenas.

Outra diferença é que a FAO não considera os direitos humanos, acesso regular e permanente, sem comprometer outras necessidades essenciais, além de questões culturais e práticas alimentares em sua definição.

A aplicação da SAN no Brasil se destaca, por ser mais específica, levando em consideração diversos fatores, mas principalmente por considerar não apenas a segurança alimentar, mas também a nutricional.

SAN e sua importância[editar | editar código-fonte]

Quando foi iniciada a revolução verde, achando que isso resolveria o problema, teve o resultado totalmente oposto, aumentando a desigualdade, fome e a pobreza no país. Foi a partir de 2006, com a SAN, que o cenário mudou, diminuindo  ligeiramente a pobreza e a desigualdade, porém não resolveu o problema, que ainda existe, atingindo diversas pessoas. A percepção de que  a falta de alimentos não é o problema, mas sim, a má distribuição, falta de acesso físico, quanto financeiro é o grande problema a ser solucionado ficou evidente.  Com o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (SISVAN), no qual considera as inter-relações de soberania alimentar (SOBAL) e o direito humano à alimentação adequada (DHAA), na implementação e criação de políticas públicas para o enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional, foi feito o programa de aquisição de alimentos (PAA), do qual tem por objetivo aproximar o produtor e o consumidor, assim dando acesso ao alimento para pessoas em insegurança alimentar e nutricional e o programa nacional de alimentação escolar (PNAE), que busca aplicar o conceito de SAN nas escolas, diminuindo a vulnerabilidade.

Os programas citados anteriormente, são alguns exemplos de aplicação da definição de SAN, que tem como objetivo realizar ações garantindo a segurança alimentar e nutricional, mas também a dignidade de todos os indivíduos, por meio do respeito, proteção e aplicação dos direitos humanos. Com isso,  proporcionando menores desigualdades. Mesmo que melhorada a situação, necessita de maiores investimentos, para que de fato atinja o objetivo de extinguir com a insegurança alimentar e nutricional.

SAN e o CONSEA[editar | editar código-fonte]

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é um órgão de assessoramento da Presidência da República que auxiliou na formulação, execução e monitoramento de políticas de segurança alimentar e nutricional. Além disso, foi um espaço de diálogo e articulação entre governo e sociedade, atuando em agendas como:  fortalecimento da agricultura familiar e agroecológica, inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal, no âmbito da rotulagem de alimentos (transgênicos, ultra processados) e etc.

O CONSEA também teve contribuição no desenvolvimento de políticas públicas para a garantia da soberania e segurança alimentar e nutricional no Brasil. Segundo Inês de Castro (2019), exemplos emblemáticos dessas políticas que podem ser destacadas são a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; os Programas de Convivência com o Semiárido; a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, dentre outras ações realizadas pelo Conselho.

REFERÊNCIAS[editar | editar código-fonte]

BRASIL, Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. 18 set. 2006.

LEÃO, Marília et al. O direito humano à alimentação adequada e o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Brasília: Abrandh, p. 1-263, 2013.

CASTRO, Inês Rugani Ribeiro de. A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a agenda de alimentação e nutrição. 2019. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/csp/a/CH3GmJVXnMRTRH89bL6LZVz/?lang=pt >. Acesso em: 22 de Out, 2021.

PEREIRA, Adalgisa de Jesus et al. Atualizações e debates sobre Segurança Alimentar e Nutricional. Viçosa, MG. 2020. Disponível em: < https://www.cfn.org.br/wp-content/uploads/2021/02/Ebook-Atualiza%C3%A7%C3%B5es-e-debates-sobre-Seguran%C3%A7a-Alimentar-e-Nutricional-1.pdf >. Acesso em: 22 de Out, 2021

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]