Seção 377 do Código Penal Indiano
A Seção (português brasileiro) ou Secção (português europeu) 377 do capítulo XVI do Código Penal Indiano é um fragmento da legislação Indiana usado para criminalizar as relações homossexuais e zoofilas, introduzida desde o domínio colonial da Inglaterra na Índia. A Seção 377 foi redigida 1860 pelo Lorde Macaulay como parte do projeto colonial para regulação e controle do povo indiano, onde lê-se:
- Ofensas sexuais não naturais: Qualquer pessoa que mantenha uma relação carnal contra a ordem da natureza com qualquer homem, mulher ou animal, será punido com prisão que pode se estender por 10 anos e também estará sujeito à multa.
- Explicação: A penetração é suficiente para constituir uma relação carnal necessária para a ofensa descrita nessa seção.[1]
O Código Penal Indiano foi posteriormente reproduzido na maioria das colônia britânicas e até hoje essas leis vigoram em países tão distantes como Singapura, Sri Lanka, Nigéria e Zimbábue.
Considerando que essa seção bane "relações sexuais contra a ordem da natureza com qualquer homem, mulher ou animal " tratando-as como crime, ela está sendo criticada por grupos defensores dos direitos LGBT.
Em 2006 a seção 377 foi criticada por 100 proeminentes literários indianos,[2] incluindo Vikram Seth. O movimento para anular a Seção 377 é liderada pela Naz Foundation India Trust, um grupo ativista LGBT.
Muitos indianos aprovam essa lei, especialmente religiosos Hindus e Muçulmanos.
Em julho de 2009 a Alta Corte da capital da Índia, Nova Déli, anula a Seção 377 do Código Penal Indiano que previa penalidades de até 10 anos de prisão para quem mantivesse uma relação homossexual.[3][4] A anulação do parágrafo foi feita 148 anos depois da vigência do Código Penal Indiano de 1860 e 42 anos após a Inglaterra descriminalizar as relações homossexuais em seu país. O entendimento da corte considerou a lei discriminatória e uma "violação dos direitos fundamentais".
Referências
- ↑ «Sodomy Laws Around the World». 24 de abril de 2007. Consultado em 1 de setembro de 2007
- ↑ «India's literary elite call for anti-gay law to be scrapped». 18 de setembro de 2006. Consultado em 1 de setembro de 2007
- ↑ (em inglês)«India media hails gay sex ruling». BBC. 3 de julho de 2009. Consultado em 3 de julho de 2009
- ↑ «Tribunal na Índia derruba lei que proíbe sexo entre homossexuais». Folha Online. 2 de julho de 2009. Consultado em 3 de julho de 2009
Ver também
[editar | editar código-fonte]- «Male-to-male sex, and sexuality minorities in South Asia: an analysis of the politico-legal framework» (PDF). , Arvind Narrain & Brototi Dutta, 2006, the Naz Foundation International, sourced from: www.risksandresponsibilities.org/ArvindNarrain.pdf
- Parágrafo 175
- Direitos dos homossexuais pelo mundo
- Cronologia dos direitos homossexuais
