Mostrar código-fonte de Sublegenda

'''Sublegenda''' foi um instituto da [[Código Eleitoral Brasileiro|legislação eleitoral brasileira]], que teve aplicação no [[Brasil|país]] durante o [[regime militar de 1964|regime militar]], tendo sido revogado pela Lei nº 7.551, de 1986.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7551.htm Lei nº 7.551, de 12 de dezembro de 1986. Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).]</ref> O sistema de sublegendas foi introduzido pelo Ato Complementar nº 26, de 29 de Novembro de 1966<ref>[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/atocom/1960-1969/atocomplementar-26-29-novembro-1966-363338-publicacaooriginal-1-pe.html Ato Complementar nº 26, de 29 de Novembro de 1966. Dispõe sôbre o registro de candidatos em sublegendas.]</ref> e regulamentado pela lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5453impressao.htm Lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968. Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.]</ref> (depois substituída pelo [[Decreto-Lei]] nº 1.541, de 1977).<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1541impressao.htm Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.Institui sublegendas para as eleições de senador e prefeito e dá outras previdências.]</ref>

Em [[1965]], os treze [[partido político|partidos]] então existentes foram extintos pelo [[Ato Institucional Número Dois|Ato Institucional nº2]], sendo substituídos por dois novos partidos, os únicos autorizados: um, de apoio ao governo (ARENA), e outro, de oposição (MDB). Uma consequência do bipartidarismo foi a ausência de afinidade ideológica dentro dos dois novos partidos, que englobavam alas bem divergentes e antigos adversários, pois construídos de forma artificial, segundo o mero interesse de seus membros em sobreviver politicamente na nova realidade constitucional, o que acontecia de forma mais aguda com a ARENA, uma vez que era situacionista e ligada mais diretamente ao sistema. A partir de 1977 foi permitido que cada um deles apresentasse mais de um candidato, nas eleições majoritárias. Ao final, somavam-se os votos dados às sublegendas, e a totalidade dos votos era atribuída ao candidato mais votado do partido. Ou seja, o eleito era o mais votado do partido mais votado.

De fato a regra beneficiava o partido do governo, ao impedir que o MDB se beneficiasse de eventuais divisões internas da Arena.<ref>JACOBINA, André Teixeira. [https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/11757/1/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Andr%C3%A9%20Teixeira%20Jacobina.pdf ''Clivagens partidárias: ARENA e MDB baianos em tempos de distensão (1974 - 1979)]. Salvador: Universidade Federal da Bahia, julho de 2010.</ref>

O partido governista, a [[Aliança Renovadora Nacional|ARENA]] havia sido formado basicamente pela fusão de dois partidos  - os extintos [[Partido Social Democrático (1945-2003)|PSD]] e [[UDN]]. A introdução da sublegenda permitia a coexistência dos antigos udenistas e antigos membros do PSD dentro da ARENA, fortalecendo assim o partido do governo. Nas eleições majoritárias, a ARENA muitas vezes lançou mais de um candidato,  pelas sublegendas ARENA-1 e ARENA-2. Graças a esse expediente - inspirado na ''ley de lemas'', que regia as eleições de alguns países, como o [[Uruguai]] -  mesmo que o partido da oposição ([[MDB]]) obtivesse individualmente mais votos, dificilmente conseguiria superar a soma de votos das sublegendas da ARENA. Em consequência, o partido governista quase sempre vencia as eleições para cargos majoritários.

No MDB - formado por ex-integrantes do [[Partido Trabalhista Brasileiro|PTB]], mas também por antigos membros do PSD - o uso de sublegendas em eleições majoritárias, MDB-1 e MDB-2, apesar de existir, não foi significativo, embora houvessem, dentro do partido, grupos mais conservadores (que eventualmente acabavam por aderir ao governo, sendo por isso chamados de "adesistas", pelos adversários) e grupos mais à [[esquerda (política)|esquerda]] (chamados "autênticos").

O sistema não valia para as eleições proporcionais, mas somente para as eleições majoritárias, isto é, eleições de prefeitos (exceto das capitais dos [[Estados brasileiros|estados]]) e [[senador]]es, pois, durante a vigência da [[ditadura]], não houve [[eleição direta]] de Presidente da República, nem de governadores de [[estados brasileiros|Estados]] ou prefeitos de capitais.

Um político apoiador da sublegenda foi o deputado federal [[Raul Pilla]], que militou pelo sistema no projeto da [[Constituição de 1946]] e nos debates entorno do Código Eleitoral de 1950. Argumentava que haveria respeito à democracia ao dar voz às minorias, no caso, as correntes minoritárias dentro dos partidos, de modo que os dissídios internos não os fragmatassem, sendo preservada a integralidade partidária.<ref>PORTO, Walter Costa. [https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496707/RE_Jan_Ago_1997%20127.pdf?sequence=1 O sumiço da sublegenda] 29 de janeiro de 1997.</ref>

{{referências}}

== Bibliografia ==
GERARDI, Dirceu André; MADEIRA, Rafael Machado. [https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/8926/2/Sublegenda_Rivalidade_e_Cooperacao_um_estudo_sobre_as_rivalidades_partidarias_no_interior_da_ARENA_gaucha_nas_eleicoes.pdf ''Sublegenda, Rivalidade e Cooperação: um estudo sobre as rivalidades partidárias no interior da ARENA gaúcha nas eleições riograndenses - (1966/1978)'']. In: CD-Congresso Latinoamericano de Ciência Política, 2012, Brasil.

== Ver também==
* [[:es:Doble voto simultáneo|Ley de lemas]] {{es}}

== Ligações externas ==
* [https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7CFE785A4B76B4B42FE9CC1E17A8FB57.proposicoesWebExterno2?codteor=1188023&filename=Dossie+-PL+24/1975 PL 24/1975], de [[João Juarez Bernardes|Juarez Bernardes]] (MDB). Ementa: "Altera a Lei n° 5 453, de 14 de junho de 1968, que instituiu as sublegendas partidárias." Em sua justificativa, o PL (não aprovado) apontava sobre o artificialismo e heterogeneidade interna pós-bipartidarismo, e como a sublegenda, em nome de mitigar tal problema, enfraquecia a democracia ao permitir a vitória do menos votado no geral.
* [https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/231235/PS%20agol_dez1979%20-%200040.pdf?sequence=1 ''Sublegenda é questão indefinida, diz Sarney'']. Tribuna da Imprensa. 1979

[[Categoria:História do Brasil Republicano]]
[[Categoria:Eleições na ditadura militar no Brasil (1964–1985)]]
[[Categoria:Direito eleitoral no Brasil]]