Sublegenda

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

Sublegenda foi um instituto da legislação eleitoral brasileira, que teve aplicação no país durante o regime militar, tendo sido revogado pela Lei nº 7.551, de 1986.[1] O sistema de sublegendas foi introduzido pelo Ato Complementar nº 26, de 29 de Novembro de 1966[2] e regulamentado pela lei nº 5.453, de 14 de junho de 1968[3] (depois substituída pelo Decreto-Lei nº 1.541, de 1977).[4]

Em 1965, os treze partidos então existentes foram extintos pelo Ato Institucional nº2, sendo substituídos por dois novos partidos, os únicos autorizados: um, de apoio ao governo (ARENA), e outro, de oposição (MDB). A partir de 1977 foi permitido que cada um deles apresentasse mais de um candidato, nas eleições majoritárias. Ao final, somavam-se os votos dados às sublegendas, e a totalidade dos votos era atribuída ao candidato mais votado.

De fato a regra beneficiava o partido do governo, ao impedir que o MDB se beneficiasse de eventuais divisões internas da Arena.[5]

O partido governista, a ARENA havia sido formado basicamente pela fusão de dois partidos - os extintos PSD e UDN. A introdução da sublegenda permitia a coexistência dos antigos udenistas e antigos membros do PSD dentro da ARENA, fortalecendo assim o partido do governo. Nas eleições majoritárias, a ARENA muitas vezes lançou mais de um candidato, pelas sublegendas ARENA-1 e ARENA-2. Graças a esse expediente - inspirado na ley de lemas, que regia as eleições de alguns países, como o Uruguai - mesmo que o partido da oposição (MDB) obtivesse individualmente mais votos, dificilmente conseguiria superar a soma de votos das sublegendas da ARENA. Em consequência, o partido governista quase sempre vencia as eleições para cargos majoritários.

No MDB - formado por ex-integrantes do PTB, mas também por antigos membros do PSD - o uso de sublegendas em eleições majoritárias não foi significativo, embora existissem, dentro do partido, grupos mais conservadores (que eventualmente acabavam por aderir ao governo, sendo por isso chamados "adesistas", pelos adversários) e grupos mais à esquerda (chamados "autênticos").

O sistema não valia para as eleições proporcionais, mas somente para as eleições majoritárias, isto é, eleições de prefeitos (exceto das capitais dos estados) e senadores, pois, durante a vigência da ditadura, não houve eleição direta de Presidente da República, nem de governadores de Estados ou prefeitos de capitais.

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]