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Legislação federal na área trabalhista e ramos correlatos

A legislação federal na área trabalhista e ramos correlatos (leis, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, decretos legislativos, etc.) é registrada na JusLaboris com o uso de link para o portal LeXML. Os detalhes relativos a alterações e revogações não são tratados na descrição, uma vez que o portal LeXML já realiza o controle de vigência, alteração e revogação.