Usucapião

Usucapião (do latim usucapio, ou "adquirir pelo uso") é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.

Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei.

Conceituações na legislação brasileira

Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. É previsto o direito à aquisição da propriedade para bens imóveis, exceto os imóveis públicos. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são:

1. A posse, por um determinado tempo, do bem móvel ou imóvel; e
2. Que a posse seja ininterrupta e pacífica.

Usucapião de bens imóveis

A doutrina jurídica brasileira identifica quatro modalidades de usucapião de bens imóveis, previstos na legislação:

1. Usucapião ordinária;
2. Usucapião extraordinária;
3. Usucapião especial urbana;
4. Usucapião especial rural.

Usucapião ordinária

A usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:

• De maneira mansa e pacífica;
• Ininterruptamente (continuamente);
• Sem oposição do proprietário; e
• Por prazo igual ou superior a 10 anos.

Podendo este prazo ser minimizado quando ocorrer algumas das situações abaixo comprovadas

O prazo de 10 anos será reduzido para 05 anos quando, comprovadamente, o possuidor houver adquirido o imóvel onerosamente, com registro posteriormente cancelado, e:

• O possuidor houver realizado, no imóvel, investimentos de interesse econômico e social; ou
• O possuidor houver estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual.

Base legal: art. 1.242 do Código Civil Brasileiro. nob

Usucapião extraordinária

A usucapião extraordinária independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:

• Posse com ânimo de dono;
• Posse justa (nao for violenta, clandestina ou precária) e sem oposição - de maneira mansa e pacífica.
• Ininterruptamente (continuamente);
• Por prazo igual ou superior a 15 anos.

O prazo de 15 anos será reduzido para 10 anos quando o possuidor houver, comprovadamente:

• Estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual; ou
• Realizado, no imóvel, obras ou serviços de caráter produtivo.

Nessa modalidade, é possível requerer ao juiz que declare a usucapião por sentença (sentença declaratória), o que posteriormente poderá servir de título para o registro da posse no Cartório de Registro de Imóveis.

Base legal: art. 1.238 do Código Civil Brasileiro.

Usucapião especial urbana

A usucapião especial urbana é subdividida em duas modalidades: individual e coletiva.

Urbana individual - A usucapião urbana individual ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área de até 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado com animus de moradia para si próprio ou para abrigo de sua família, e ainda, que o individuo tenha tratado o imóvel como se dono fosse. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé, mas é exigido que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e que a posse tenha ocorrido:

• De maneira mansa e pacífica;
• Ininterruptamente (continuamente);
• Sem oposição do proprietário; e
• Por prazo igual ou superior a 05 anos.

Urbana coletiva - A usucapião urbana coletiva ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área superior a 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado por uma população de indivíduos de baixa renda, como se donos fossem, sem que seja possível identificar as respectivas áreas de cada possuidor, tendo todos destinado o imóvel para moradia deles ou de suas famílias. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé, mas é exigido que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, urbanos ou rurais, e que a posse tenha ocorrido:

• De maneira mansa e pacífica;
• Ininterruptamente (continuamente);
• Sem oposição do proprietário; e
• Por prazo igual ou superior a 05 anos.

Base legal: artigo 183 da Constituição Federal; e artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 das Diretrizes Gerais da Política Urbana (Estatuto das Cidades)

Usucapião especial rural

Pode ser adquirida, por sentença judicial, a quem, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua, como se dono fosse, por cinco anos ininterruptos e sem oposição do proprietário, área rural de terra não superior a 50 hectares, desde que nela produza por seu trabalho ou de sua família e nela tenha sua moradia. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé.

Base legal: artigo 191 da Constituição Federal.

Usucapião de bens móveis

Existem duas modalidades de usucapião de bens móveis.

É importante lembrar que à usucapião das coisas móveis também se aplica o disposto nos artigos 1.243 e 1.244 do Código Civil Brasileiro. Portanto, o indivíduo que solicita a posse de um bem móvel pode:

• Acrescentar a posse dos seus antecessores à sua posse, para efeito de cômputo temporal, contanto que todas as posses tenham ocorrido de maneira contínua e pacífica; e
• Também ser futuramente sujeitado à aplicação da usucapião, pois o novo dono está tão sujeito à usucapião quanto esteve o primeiro dono.

Usucapião de imóvel e móvel. principais características: Imóvel: 15, 10 e 5 anos. 15 anos: possuidor de boa-fé, independente de possir imóvel urbano ou rural; 10 anos: caso o possuidor mantenha residência sua ou de da família;

Usucapião extraordinária

A usucapião extraordinária independe de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse de imóvel que, cumulativamente, ocorra:

1. De maneira incontestável;
2. Ininterruptamente (continuamente); e
3. Por prazo igual ou superior a 5 anos.

Base legal: artigo 1.261 do Código Civil Brasileiro.

Conceituações na legislação portuguesa

Na legislação portuguesa, a usucapião encontra-se normatizada no capítulo VI do Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966 (Código Civil Português). Princípios fundamentais para a aquisição do direito à usucapião:

1. É necessária a permanência no imóvel por, no mínimo, 5 anos, ou a posse do bem móvel por, no mínimo, 2 anos;
2. Quando a posse é de boa-fé, é menor o lapso de tempo necessário à aquisição do direito;
3. Nenhuma posse violenta ou oculta tem seu lapso de tempo computado.

As disposições gerais referentes à usucapião são tratadas nos artigos 1287 a 1292 do Código Civil Português. A usucapião de bens imóveis é tratada nos artigos 1293 a 1297. A usucapião de bens móveis é tratada nos artigos 1298 a 1300.

Embora a usucapião não esteja claramente definida na Constituição da República Portuguesa, o Código Civil Português, ao tratar da usucapião e suas modalidades, visa atender às diretrizes e aos princípios preconizados pelo artigo 65 da Constituição Portuguesa ("Habitação e urbanismo"), principalmente o que prevê o inciso 4 do referido artigo.

Referências

No Brasil

Legislação

• Constituição da República Federativa do Brasil
• Código Civil Brasileiro (lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
• Diretrizes Gerais da Política Urbana (lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001)

Bibliografia

• VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 6^a edição - São Paulo: Atlas, 2006. (ISBN 8522442800)
• DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008. pp. 317-318.

Em Portugal

Legislação

• Constituição da República Portuguesa
• Código Civil Português (página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)