Wikipédia:Votações/Conselho de arbitragem/Redação final

Definição

Conselho de Arbitragem da Wikipédia lusófona

O Conselho de Arbitragem da Wikipédia lusófona é um órgão colegial eleito pela comunidade. Pretende ser o último passo no processo de resolução de disputas. Tem como função analisar e tomar decisões de carácter vinculativo relacionados com:

• Conflitos graves entre dois ou mais usuários;
• Desrespeito graves das políticas, recomendações, normas, costumes e práticas comuns da comunidade;
• Comportamentos e situações que devido à sua gravidade ponham em causa o normal funcionamento da Wikipédia lusófona.

Tem pois, como objectivo último, assegurar e melhorar o ambiente de salutar convivência na Wikipédia lusófona.

Este Conselho pode analisar casos que a comunidade julgue não ter capacidade para resolver, pela complexidade dos mesmos ou por não haver mecanismos já instituídos que os possam solucionar. Não pretende, pois, substituir os processos já implementados pela comunidade e deve assegurar que todos os processos de mediação ou resolução já implementados pela comunidade sejam postos em prática.

Tem o dever de fundamentar as suas decisões com base nas políticas, recomendações, normas, práticas e costumes comuns da comunidade. Desse modo, não terá função interferir directamente no conteúdo de artigos ou em quaisquer questões editoriais, mas tão somente em fazer cumprir as decisões tomadas pela comunidade.

Regulamentos do Conselho de Arbitragem

Processo de eleição do Conselho

Para instituição do primeiro Conselho de Arbitragem

• Após aprovação da proposta apresentada, inicia-se um período de quinze dias para apresentação de candidaturas (autonomeação ou nomeação por terceiro após consentimento).
• Findo esse período e não havendo o número mínimo de 10 candidaturas válidas, o período de apresentação de candidaturas deverá ser prolongado por períodos de sete dias, até que o número mínimo de 10 candidaturas válidas seja atingido.

Candidatura válida

• Se apresentada por terceiro, o candidato deverá ter dado o seu consentimento.
• O candidato ter um mínimo de um ano de participação na Wikipédia lusófona, contando a partir da primeira edição válida como registado, à data da apresentação da candidatura.
• Ter um mínimo de 2.000 edições válidas no domínio principal, como registado e à data da apresentação da candidatura.
• Os candidatos a árbitros deverão ter no mínimo 18 anos de idade (ou maioridade correspondente ao seu local de residência) e estar dispostos a fornecer a sua identificação à Wikimedia Foundation.
• Apresentar a candidatura de maneira correcta (ver abaixo).

Apresentação de candidatura

• Cada candidato deverá abrir uma secção, com o seu nome, na página de candidaturas.
• Nesta secção deverá o candidato apresentar os seguintes dados:
  • Link para página de usuário (usando a predefinição {{Usuário}})
  • Proposição de candidatura que deverá conter:
    • Referir porque acha que o candidato daria um bom árbitro.
    • Apontar as qualidades e defeitos que em si vê, relacionados com o trabalho na Wikipédia.
    • Referir se já esteve envolvidos em disputas. Se sim, referir onde, quando, como e porque se envolveu. Qual o resultado dessa(s) disputa(s).
    • Qual o grau de disponibilidade de participação na Wikipédia lusófona durante o período de tempo do mandato.
    • Referir casos em que tenha participado na mediação de conflitos (explicitar onde, quando e porque se envolveu; explicitar qual o resultado da mediação ou mediações).
    • Outros dados que considere relevantes.

Abaixo destes dados haverá as subsecções a favor e discussão. A discussão poderá e deverá ser utilizada tanto quanto possível (quer na fase de candidatura quer na de votação), com vista a indagar o candidato e, assim, obter-se maior quantidade possível de informação, de molde a propiciar meio de os votantes decidirem o seu voto.

Fase de votação

• Serão eleitos a árbitros os candidatos tendo recolhido [estritamente] mais de dois terços dos votos favoráveis e tendo reunido ao menos 10 votos [favoráveis].
• Se isso acarreta num número de árbitros superior a 5, serão retidos os 5 primeiros nomes mais votados. Em caso de paridade no número de votos favoráveis, são eleitos os candidatos tendo recebido menos votos desfavoráveis.
• Os 6º e 7º mais votados serão eleitos como 1º e 2º suplentes, respectivamente. Em caso de paridade no número de votos favoráveis, são eleitos os candidatos tendo recebido menos votos desfavoráveis.
• O último critério de desempate é a antiguidade do usuário (data da primeira edição válida como registado). Prevalece o usuário com maior antiguidade.
• A votação terá lugar durante 15 dias.
• Serão considerados inválidos, aqueles votos que não respeitarem a política de direito ao voto.

Renovação

• Os membros do Conselho de Arbitragem terão um mandato de um ano (5 efectivos e 2 suplentes) - ver especificidades abaixo, em Processo de transição).
• Um mês antes do fim do mandato, inicia-se novo processo de candidatura.
• Quinze dias antes do fim do mandato, inicia-se a votação para eleição de novo Conselho.
• Nestas votações, aplicam-se as mesmas regras acima referidas em Fase de votação, Candidatura válida e Apresentação de candidatura.
• O critério de desempate também será o mesmo.

Processo de transição

• Processos que tenham sido apresentados antes do fim do mandato serão acompanhados até ao fim pelos árbitros em funções à data da apresentação do processo, mesmo que os processos demorem para além do período de mandato.
• Processos que tenham sido apresentados depois do fim do mandato serão acompanhados pelos árbitros recém-eleitos.

Substituição e destituição de árbitros

Substituições de árbitros

• Os árbitros podem ser substituídos se houver qualquer incompatibilidade em determinado caso ou se se ausentarem por período alargado. Em ambos os casos deverão apresentar justificação.
• A arbitragem não pode decorrer com menos de 4 árbitros.
• Com 4 árbitros, a arbitragem procederá da seguinte maneira:
  • O caso só será aceite se houver, no mínimo, 3 votos a favor.
  • Na recolha de evidências, estas só serão aprovadas se obtiverem a aprovação de todos os 4 árbitros.
  • A decisão final do caso deverá ser efectuada por consenso, ou seja, também com a aprovação de todos os 4 árbitros.

Destituição de árbitros

• A comunidade pode destituir qualquer membro ou suplente do conselho ou todo o conselho.
• Um processo de votação para destituição de um membro do conselho tem que ser proposto por no mínimo 10 usuários com direito a voto e para destituição de todo o conselho é necessário um mínimo de 20 usuários com direito a voto.
• A destituição realiza-se se a proposta obtiver dois terços de votos favoráveis de entre os votos expressos (não contam as abstenções).
• Os membros demitidos ficam impedidos de se recandidatar durante um período de um ano.
• São fundamentos para a destituição:
  • Participação de decisões do conselho onde deveria ter declarado sua incompatibilidade.
  • Proferir votos no âmbito do conselho sem fundamentação ou justificativa.
  • Desrespeitar as regras estabelecidas no processamento de casos no conselho.
• Não é válido o pedido de destituição de membro do conselho baseado na análise do mérito de seus votos.

Exposição do caso

• O requerimento só poderá ser efectuado por usuários registados
• Poderão fazer o requerimento: uma das partes envolvidas ou terceiro não envolvido.
• O requerente deverá apresentar os seguintes elementos para análise:
  • Nome do requerente;
  • Listagem dos envolvidos;
  • Locais onde ocorre o caso;
  • Exposição propriamente dita.

O requerente fará uma exposição detalhada do caso, indicando que comportamentos disruptivos/censuráveis foram efectuados, que políticas, recomendações, normas, costumes e práticas comuns da comunidade foram supostamente violadas, onde tais evento ocorreram, devendo fazer uso obrigatório de links e diferenciais de edição para tal efeito.

• Ver exemplo

Aceitação do caso

• Após o caso ter sido exposto e as partes envolvidas terem feito as suas declarações, cabe aos árbitros decidir se o aceitarão ou não para análise.
• O caso só será aceite se houver no mínimo 3 votos a favor.
• Cada árbitro deverá justificar o seu voto.
• A aceitação/recusa poderá ser fundamentada, entre outros, nos seguintes itens:
  • Da gravidade ou indícios da gravidade da situação.
  • Se os envolvidos no caso tentaram ou não fazer uso de outros processos de resolução de disputas existentes.
  • Se existir outro processo melhor adequado a resolver a situação.
  • Se não foram seguidas as normas de exposição do caso.

Injunção Temporária

• Em diversos casos os árbitros podem achar que terá melhor serventia aos interesses da enciclopédia (de maneira a prevenir futuros distúrbios e manter o decoro) uma ordem expressa proibindo os participantes de continuar com a conduta conflituosa até que o caso esteja concluído.

Podem, então, a requerimento expresso de um dos envolvidos ou por iniciativa própria, efetuar uma injunção temporária. Essa injunção não determina por antecipação o resultado do caso, nem tem necessariamente qualquer relação com ele.

• Uma injunção temporária é aprovada se receber 3 votos favoráveis.
• As injunções temporárias perdem sua eficácia automaticamente com o fechamento do caso e a publicação da decisão final, a menos que essa decisão final expressamente as mantenham.
• Os árbitros, por iniciativa própria ou a requerimento de algum interessado, podem rever os termos e a viabilidade da injunção temporária, enquanto não proferida a decisão final do caso.

Declarações dos envolvidos

Nesta fase do processo, cada parte envolvida terá uma subsecção para expor a sua versão dos factos e para apresentar a sua defesa em relação a acusações efectuadas por outras partes envolvidas.

Cada parte envolvida deverá indicar que comportamentos disruptivos/censuráveis foram efectuados, que políticas, recomendações, normas, costumes e práticas comuns da comunidade foram supostamente violadas, onde tais evento ocorreram, devendo fazer uso obrigatório de links e diferenciais de edição para tal efeito.

Existirá ainda uma subsecção intitulada Outros, para efeitos de exposição por parte de terceiros, de dados considerados de relevância para o processo. As exposições aqui efectuadas deverão ser antecedidas de requerimento na página de discussão do processo, na secção Requerimentos. O requerimento para exposição nesta secção poderá ser deferido ou indeferido por um único árbitro. Exceptua-se a obrigatoriedade de apresentação de requerimento, quando por iniciativa de um ou mais membros do Conselho, for solicitada directamente a um usuário a participação nesta secção.

• Ver exemplo

Evidências

Quando terminada a fase anterior e de acordo com os dados aí expostos, os árbitros deverão sugerir, na secção Discussão entre árbitros da página de discussão do processo, propostas de evidência. Estas propostas de evidência têm que ser obrigatoriamente fundamentadas em políticas, recomendações, normas, costumes e práticas comuns adoptadas pela comunidade.

Cada proposta de evidência, após discussão entre árbitros, deverá ser transposta para a secção respectiva da página do processo e colocada em votação. Só serão aprovadas as evidências que obtiverem um mínimo de 4 votos a favor.

• Ver exemplo

Decisão final

Após terem sido efectuadas as votações na fase das evidências, os árbitros deverão decidir sobre as sanções a aplicar a(os) usuário(s) envolvidos. Se não foram aprovadas evidências o caso dá-se por encerrado. A decisão final da pena a aplicar deverá ser discutida entre os árbitros na secção Discussão entre árbitros da página de discussão do processo. A decisão final deverá ser de consenso absoluto entre os 5 árbitros e baseada somente nas evidências aprovadas na fase anterior. Após discussão, um dos árbitros deverá apresentar o texto da decisão em secção apropriada da página do processo, assinando nome de todo o Conselho de Arbitragem. O texto deverá apresentar justificação (ex: Foi decidido que a sanção duraria X tempo, porque...; a sanção será do tipo moratória porque...; etc.) A justificação poderá ter como base a jurisprudência já existente.

• Do tipo de sanções:
  • Condicionais (tipo moratória)
  • Efectivas

• A comissão arbitral pode requerer a ajuda dos verificadores de contas (CheckUser) para prosseguir com a identificação de todas as partes interessadas segundo seus IP. Esta medida tem por objetivo evitar a confusão decorrente da utilização de múltiplas contas por algumas pessoas.

• Ver exemplo

Recurso

• A decisão dos árbitros pode ser tornada sem efeito por meio de recurso à comunidade, caso a decisão contrarie alguma política oficial vigente.
• O recurso deverá conter expressamente a indicação de qual política oficial foi violada pela decisão.
• O recurso deverá ser apresentado em até três dias do encerramento do caso.
• O início da votação do recurso será precedido de uma discussão pelo prazo de 24 horas.
• A votação ocorrerá por um período de cinco dias.
• O recurso deverá se limitar a decidir quanto a tornar sem efeito ou não a decisão tomada pelos árbitros.
• A decisão só será tomada sem efeito se tiver pelo menos 20 votos favoráveis e 2/3 dos votos (excluídas abstenções).

Atribuições específicas

Suspensão do direito ao voto

• Outorgado ao Conselho de Arbitragem a competência plena para revogar o direito ao voto, por período determinado, de usuários que incorrem, freqüentemente, em práticas de subversão do sistema e/ou apresentam comportamento desestabilizador.
• O requerimento poderá ser depositado, tão somente, por usuários registrados e com, no mínimo, duas mil edições no domínio principal e seis meses de registro. O requerente deverá apontar o infrator e explanar, com clareza, sobre os comportamentos subversivos e/ou desestabilizadores verificados, sendo obrigatória a apresentação de diferenciais de edição, através dos quais, verifique-se desrespeito flagrante a Wikipedia:Subversão do sistema e Wikipedia:Comportamento desestabilizador, ou, ainda, às políticas oficiais.
• O processos de aceitação do caso e das evidências pelos árbitros decorrerão segundo o estipulado pelas regras gerais do Conselho.
• A sentença aplicada poderá variar de 15 dias a até três meses de suspensão do direito ao voto (em situações extremas), considerando-se variáveis como reincidência e gravidade das infrações.
• Caso a sentença seja descumprida em algum momento, o usuário será automaticamente banido de editar no domínio Wikipedia pelo período restante a ser cumprido.
• Em se constatando novo descumprimento, aplicar-se-á, imediatamente, bloqueio na conta pelo período restante.

Desnomeação de administradores

• O Conselho de arbitragem, no âmbito da decisão final sobre o caso, terá o poder de desnomear administradores.

Efeitos da instituição do Conselho de arbitragem nas políticas oficiais

• Extingue a política de Wikipedia:Sanção de insultos.