Estupro na legislação brasileira

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Crime de
Estupro
no Código Penal Brasileiro
Artigo 213
Título Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual[1]
Capítulo     Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual[1]
Pena Reclusão, de 6 a 10 anos;

de 8 a 12 anos se houver lesão corporal grave, ou se a vítima tiver entre 14 e 18 anos;
de 12 a 30 anos se resulta em morte.

Ação ação penal pública de iniciativa privada, salvo art. 225,§ 1 e 2 do Código Penal - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo; se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. Se a vítima não é maior de catorze anos a ação penal será pública de iniciativa privada.[2]

De acordo com o Código Penal Brasileiro em seu artigo 213 (na redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), estupro é: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.[2]

O estupro é considerado um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo.[3] O crime pode ser praticado mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14 anos, alienados mentais ou contra pessoas que não puderem oferecer resistência). Logo, drogar uma pessoa para manter com ela conjunção carnal configura crime de estupro praticado mediante violência presumida, pois a vítima não pode oferecer resistência. No caso do estupro contra menores de idade(estupro de vulnerável), também é possível falar-se em pedofilia.

Atualmente a pena no Brasil é de 6 a 10 anos de reclusão para o criminoso, aumentando para 8 a 12 anos se há lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade, e para 12 a 30 anos, se a conduta resulta em morte.[2]

Antes de 2009, a lei definia estupro como "constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça". Assim, se deixava implícito que apenas a mulher poderia ser a vítima desse cime, e somente o homem poderia ser o agente ativo.[4] Com a Lei 12.015/2009, o artigo 213 do Código Penal foi alterado, substituindo a expressão "mulher" por "alguém". Logo, o homem também pode ser vítima de estupro. A alteração também coloca a mulher como possível autora do crime, deixando de ser um crime "bi-próprio", em que é necessário uma condição especial para o sujeito ativo (homem como criminoso) e passivo (mulher como vítima) para um crime "comum", em que homens e mulheres podem ser sujeitos ativos e passivos.[5]

Em alguns trechos, o termo "violência" foi substituído por "conduta", visando ampliar a atuação da lei.[5] Também foram removidos por completo os termos "mulher honesta" e "virgem".[2]

O uso de arma, possivelmente pelo princípio da consunção ficará absorvido, sendo o agente punido apenas pelo estupro ou atentado violento ao pudor, mas isto ocorrerá desde que não sejam as condutas autônomas e independentes entre si.[carece de fontes?]

Impunidade[editar | editar código-fonte]

Apesar das leis, muitas vezes os estupradores saem impunes no Brasil, e a vítima sofre tanto na hora do crime quanto durante o processo criminal. Há muitos casos de policiais que menosprezam a denúncia da vítima e processos que não são investigados, principalmente se quem sofreu o crime estava se vestindo com roupas mais curtas. É preciso levar em conta que, além do abuso físico, existe também um abuso psicológico e moral.

Mesmo com a criação de mecanismos que visam impedir a discriminação de gênero, como as delegacias da mulher, muitas vezes as pessoas envolvidas não estão treinadas e a mulher abusada sofre tanto quanto se fosse fazer o boletim de ocorrência em uma delegacia convencional.[6]

Atendimento às vítimas de violência sexual[editar | editar código-fonte]

A Lei 12.845/2013 obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde a prestar atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, incluindo o diagnóstico e tratamento de lesões e a realização de exames para detectar gravidez e doenças sexualmente transmissíveis.[7]

Referências

  1. a b Lei Nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Página visitada em 2 de abril de 2014. "Altera a legislação que trata de estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores e outros."
  2. a b c d Código Penal: Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Página visitada em 2 de abril de 2014. "Título VI: Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual"
  3. Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990.. Página visitada em 2 de abril de 2014. "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências."
  4. Crime de Estupro InfoEscola. Página visitada em 2 de abril de 2014.
  5. a b Silberth Steffany de Souza. Lei do Estupro e suas consequências Âmbito Jurídico. Página visitada em 2 de abril de 2014.
  6. Mariana Della Barba (2 de abril de 2014). Aplicação da lei ‘vitima duas vezes’ mulher que sofre violência sexual BBC Brasil. Página visitada em 2 de abril de 2014.
  7. Ivan Richard (2 de agosto de 2013). Lei sobre atendimento às vítimas de estupro é publicada. Página visitada em 2 de abril de 2014.