Ação de despejo

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Dois homens despejados, com seus bens na rua. Estados Unidos, c. 1910.

Ação de despejo é a medida processual pela qual o proprietário de um imóvel pode retirar dele um inquilino, mediante uma denúncia cheia ou uma denúncia vazia que não foi cumprida, estando de acordo com as previsões vigentes no sistema legal ao qual se subordina a relação de inquilinato.

A relação originária entre as partes diz respeito ao direito contratual (contrato de locação). Já o processo, quanto ao tipo, integra as chamadas "ações locatícias", como a ação de consignação de aluguel ou a ação revisional de aluguel.[1]

No Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a ação de despejo não está subordinada ao Código de Processo Civil (CPC), mas a um dispositivo legal próprio, a lei do inquilinato (Lei nº 8.245, de 18.10.1991).[1] Contudo, por força do artigo 273 do CPC, esta ação tem que seguir o chamado procedimento ordinário (salvo na hipótese de arrendamento rural, quando o rito é o sumário).[2]

Assim como os demais processos locatícios, esta é uma ação que tramita durante as férias forenses; a citação pode ser feita pelo correio e o valor da causa é de doze vezes o preço do aluguel (salvo no caso de locação derivada de contrato de trabalho, quando o valor da causa será de três vezes o salário).[2]

Ainda segundo o direito brasileiro, há entendimento jurisprudencial ser cabível nas ações de despejo a chamada tutela antecipada, quando a parte autora pede que o juiz decida previamente antes do julgamento final, desde que presentes os requisitos legais.[2]

Também se admite que, havendo acordo em audiência de conciliação, mesmo estando o locatário desacompanhado de advogado, o juiz homologue-o para que produza os efeitos de sentença.[2] Nela, se o locatário entrega as chaves (ato simbólico para a desocupação do imóvel) em seu curso, antes da sentença, entende-se que o mesmo perde a legitimidade para recorrer.[2]

Denúncia cheia x denúncia vazia[editar | editar código-fonte]

O despejo normalmente ocorre por meio de uma denúncia cheia, visto que denúncia vazia somente dá causa para o despejo caso ela seja válida e o inquilino não a cumpriu, como a solicitação de devolução do imóvel não respeitada pelo locatário após o término do prazo da locação.

Já a denúncia cheia pode ocorrer a qualquer momento, ainda que a locação esteja dentro do prazo acordado.

São consideradas como denúncia cheia: [3]

  1. mútuo acordo;
  2. ocorrência de infração legal ou contratual;
  3. por falta de pagamento do aluguel e/ou encargos da locação;
  4. pela necessidade de realização de reparos urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente realizadas com o locatário permanecendo no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las (art. 9º);
  5. ocorrendo extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estava relacionada ao seu emprego;
  6. para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
  7. ocorrendo o interesse ou necessidade de demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento;
  8. Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Despejos famosos[editar | editar código-fonte]

Em 2013 a atriz e cantora Lauryn Hill foi despejada da mansão em South Orange onde morava desde 2009, por haver cessado o pagamento dos alugueres; antes o proprietário já havia acionado a justiça procurando obrigá-la a quitar as prestações devidas, sem sucesso.[4]

No Brasil o cantor João Gilberto foi processado em 2011 por Georgina Maria Natividade Faucigny Bandolini d'Adda, milionária italiana proprietária de um apartamento no Leblon, Rio de Janeiro, por este não permitir a entrada de pessoas ali, mesmo para a realização de obras de manutenção;[5] em junho as partes chegaram a um acordo, e a ação foi arquivada: João, apesar de figurar como inquilino, não morava naquele endereço, e sim uma mulher que não foi identificada.[6]

Referências

  1. a b Humberto Theodoro Júnior (2010). Procedimentos Especiais, vol. III (43ª ed.). [S.l.]: Forense. p. 535 a 571 
  2. a b c d e Humberto Theodoro Júnior (2014). Código de Processo Civil Anotado. [S.l.]: Forense. 4.330 páginas 
  3. «Qual é a diferença entre denúncia cheia e vazia em uma locação?». www.99contratos.com.br. Consultado em 2 de julho de 2020 
  4. Redação Uol-São Paulo (19 de abril de 2013). «Lauryn Hill sofre ação de despejo por não pagar aluguel». Celebridades Uol. Consultado em 16 de março de 2016 
  5. Redação Veja (28 de janeiro de 2011). «João Gilberto enfrenta ação de despejo no Rio de Janeiro». Veja. Consultado em 16 de março de 2016 
  6. Fabio Grellet (junho 2011). «Processo de despejo de João Gilberto é arquivado». Folha de S. Paulo. Consultado em 16 de março de 2016 
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