Código de Processo Civil brasileiro

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O Código de Processo Civil brasileiro (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016.

É o primeiro Código de Processo Civil brasileiro publicado em regime democrático, e o primeiro código brasileiro cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático.[1]

Contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. Disciplina os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes, as partes e terceiros interessados devem atuar no curso de uma demanda de natureza estritamente cível. Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002).

Como foi aprovado o projeto[editar | editar código-fonte]

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 1º de junho de 2010 pela comissão de juristas encarregada, pelo Senado Federal, de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho foi de modernizar o CPC anterior, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.

A comissão elaboradora foi composta por Luiz Fux (presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora), Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas Nascimento, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro.[2]

O anteprojeto foi entregue ao presidente do senado José Sarney.[3] O então ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, que presidiu a comissão, debateu a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Quando esta etapa foi efetuada, o anteprojeto foi lido no plenário do senado, transformando-se, então, em projeto de lei. A proposta foi encaminhada, ao exame de uma comissão especial de 11 senadores, onde foi discutida e modificada por emendas.

Depois foi votada pelo plenário do senado, o projeto do novo CPC foi para a Câmara dos Deputados, onde também foi analisado por uma comissão especial. Se os deputados aprovarem mudanças no texto, ele volta a passar pelo crivo da comissão especial de senadores. Embora o Senado seja usualmente Casa revisora, neste caso dará a palavra final antes de o projeto seguir à sanção do presidente da República.

Aplicação no direito processual do trabalho[editar | editar código-fonte]

O art. 769 da CLT determina e ao mesmo tempo delimita a aplicação subsidiária do código processual civil no trâmite das demandas submetidas à Justiça Especializada do Trabalho.

Esse artigo estabelece que a aplicação da lei processual civil no direito do trabalho está condicionado a dois requisitos:

  1. a CLT deve ser omissa quanto àquele procedimento;
  2. o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.

Referências

  1. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da (2016). Curso de Direito Processual Civil - v.3 - Reescrito com base no Novo CPC. Salvador: JusPodivm. ISBN 978-85-442-0700-0 
  2. «Comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto do novo CPC realiza primeira reunião». Migalhas. 1 de dezembro de 2009. Consultado em 22 de julho de 2017 
  3. Congresso em Foco, 8 de junho de 2010.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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