Código de Processo Civil brasileiro

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O Código de Processo Civil brasileiro (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016.

É o primeiro Código de Processo Civil brasileiro publicado em regime democrático, e o primeiro código brasileiro cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático.[1]

Contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. Disciplina os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil.

Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002).

Como foi aprovado o projeto[editar | editar código-fonte]

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 1º de junho de 2010 pela comissão de juristas encarregada de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho foi de modernizar o CPC, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.

O anteprojeto foi entregue ao presidente do senado José Sarney.[2] O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux — que presidiu a comissão de juristas — debateu a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Quando esta etapa foi efetuada, o anteprojeto foi lido no plenário do senado, transformando-se, então, em projeto de lei. A proposta foi encaminhada, ao exame de uma comissão especial de 11 senadores, onde foi discutida e modificada por emendas.

Depois foi votada pelo plenário do senado, o projeto do novo CPC foi para a Câmara dos Deputados, onde também foi analisado por uma comissão especial. Se os deputados aprovarem mudanças no texto, ele volta a passar pelo crivo da comissão especial de senadores. Embora o Senado seja usualmente Casa revisora, neste caso dará a palavra final antes de o projeto seguir à sanção do presidente da República.

Aplicação no direito processual do trabalho[editar | editar código-fonte]

O art. 769 da CLT determina e ao mesmo tempo delimita a aplicação do caderno processual civil no trâmite das demandas submetidas à Justiça Especializada do Trabalho.

Esse artigo estabelece que a aplicação da lei processual civil no direito do trabalho está condicionado a dois requisitos:

  1. a CLT deve ser omissa quanto àquele procedimento;
  2. o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.

Referências

  1. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da (2016). Curso de Direito Processual Civil - v.3 - Reescrito com base no Novo CPC (Salvador: JusPodivm). ISBN 978-85-442-0700-0. 
  2. Congresso em Foco, 8 de junho de 2010.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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