Código de Processo Civil de 1973

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O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), também chamado de Código Buzaid, era a lei que regulamentava o processo judicial civil brasileiro até sua revogação em 2016.[1]

Promulgada em 11 de janeiro de 1973, a Lei Federal nº 5.869/1973 ficou conhecida como Código Buzaid por ter tido como um de seus principais elaboradores o então ministro da Justiça Alfredo Buzaid, que depois seria ministro do Supremo Tribunal Federal.

Vigeu até o dia 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O Código de Processo Civil de 1973 a exemplo do atual, continha todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.

Utilização do Código de Processo Civil de 1973 no processo do trabalho[editar | editar código-fonte]

O art. 769 da CLT determina e ao mesmo tempo delimita a aplicação do caderno processual civil no trâmite das demandas submetidas à Justiça Especializada do Trabalho.

Esse artigo estabelece que a aplicação da lei processual civil no direito do trabalho está condicionado a dois requisitos:

(I) a CLT deve ser omissa quanto àquele procedimento;

(II) o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.

Referências

  1. www.direitonet.com.br. «Tutela antecipada: comparativo do CPC/1973 e o NCPC/2015». Consultado em 28 de maio de 2018 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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