Código Criminal de 1830

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa
Código Criminal
do Império do Brasil
Página de um exemplar do
Código Criminal de 1830.
Ratificado 16 de dezembro de 1830 (188 anos)
Local Rio de Janeiro
Flag of Brazil (1822–1870).svg Império do Brasil
Autores Assembleia Geral
Propósito Código Penal Imperial.

O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigorou desde 1831 até 1891, quando foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (Decretos ns. 847, de 11 de outubro de 1890, e 1.127, de 6 de dezembro de 1890).

Principais características[editar | editar código-fonte]

Desde 1603 vigoraravam no Brasil, por ser colônia portuguesa, as Ordenações Filipinas (punição cruel). Após a Independência do Brasil (1822) e a outorga da Constituição Brasileira de 1824 começaram a ser construídos os primeiros códigos jurídicos brasileiros. Em 1830 foi promulgado o Código Criminal, que avançou em relação às leis Filipinas, no que diz respeito à integridade física para os homens livres, com a inviolabilidade dos direitos civis e igualdade jurídica, porém mantendo os castigos corporais para escravos: o Art. 60 determinava que "Se o réu for escravo e incorrer em pena, que não seja a capital, ou de galés, será condenado na de açoutes, e depois de os soffrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazel-o com um ferro, pelo tempo, e maneira que o Juiz designar" (revogado pela Lei 3.310, de 3.310, de 1886, a qual, no Art. 1º, determinou que "Ao réo escravo serão impostas as mesmas penas decretadas pelo Codigo Criminal e mais legislação em vigor para outros quaesquer delinquentes"). A diferença de castigo entre livres e escravos residia no fato de que a prisão do escravo reverteria em prejuízo financeiro para seu proprietário, enquanto o castigo corporal permitia o retorno do escravo ao trabalho de forma mais rápida do que ocorreria em caso de prisão.[1][2]

Crimes segundo o código criminal de 1830:

  • Públicos: crimes contra o Império, contra a tranquilidade interna do Império, contra a administração, o tesouro e a propriedade pública;
  • Privados: contra a liberdade e a segurança individual, contra a propriedade particular;
  • Policiais: contra as normas policiais e regras públicas (posturas municipais).

Penas: proporcionalidade entre o crime e a pena, as penas tinham que ter proporcionalidade entre o crime cometido e a pena; a pena exclusiva do condenado, não poderia ultrapassar ao infrator, não podendo ser estendida aos seus familiares; humanização da pena de morte, sem a tortura; proibição das penas cruéis, sem enforcamentos ou decapitações, porém mantendo a pena de açoites para escravos; persistência das penas de degredo, banimento, galés, multas, privação dos direitos políticos, desterro (exílio), ainda persistindo algumas penas das ordenações Filipinas.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

O Código de 1830 é dividido em quatro partes (Dos Crimes, e das Penas; Dos Crimes Públicos; Dos Crimes Particulares e dos Crimes Policiais): com um total de oito capítulos, divido em títulos e seções, ao qual, contêm ou não, especificações sobre os crimes e as penas, em cada uma dessas sub-divisões.

Parte Primeira - Dos Crimes, e Das Penas[editar | editar código-fonte]

Essa parte trata, de como são os crimes, e de como deverão ser aplicadas suas penas, suas temáticas são:

Título I - Dos Crimes[editar | editar código-fonte]

Do artigo 1 ao 13, têm-se definido os crimes e os criminosos, e como deveriam ser aplicadas as penas, reunidas em seis grupos básicos:

a) crimes

b) criminosos

c) crimes justificáveis

d) circunstâncias agravantes

e) enforcamento

f) satisfação

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Wikisource
O Wikisource contém fontes primárias relacionadas com Código Criminal de 1830
Ícone de esboço Este artigo sobre História do Brasil é um esboço relacionado ao Projeto História do Brasil. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.
  1. «ENTRE CIVILIZADOS E BÁRBAROS: transformações nas práticas de punição ao escravo no Maranhão do séc». www.outrostempos.uema.br. Consultado em 15 de dezembro de 2018 
  2. «Os 5 piores castigos dados aos escravos no passado». www.fatosdesconhecidos.com.br. Consultado em 15 de dezembro de 2018