Código do Processo Criminal de 1832

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Código do Processo Criminal de 1832, em edição de Araújo Filgueiras Junior.

A Reforma do Código de Processo Criminal brasileiro foi sancionada após a abdicação de dom Pedro I, em 29 de novembro de 1832. Conferiu maior autonomia aos proprietários rurais das províncias, que passaram a poder escolher seus representantes políticos: os juízes de paz, que eram a autoridade judiciária dos municípios.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ícone de esboço Este artigo sobre História do Brasil é um esboço relacionado ao Projeto História do Brasil. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.