Decreto Imperial do Brasil 523 de 20 de Julho de 1847

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Decreto Imperial n.º 523 de 20 de Julho de 1847
(Decreto de criação do cargo de Primeiro-Ministro do Brasil)
Decreto de criação do cargo de Primeiro-Ministro do Brasil em 20 de julho de 1847.
Propósito criação do cargo de Primeiro-Ministro do Brasil para melhor adaptação às condições de governança do sistema representativo.[1]
Local de assinatura Rio de Janeiro, Império do Brasil.
Autoria Governo do Império do Brasil
Signatário(a)(s) Imperador Pedro II e o ministro de estado Francisco de Paula Sousa e Melo
Criado 20 de julho de 1847
Ratificação 20 de julho de 1847 (175 anos)

O Decreto n.º 523 de 20 de Julho de 1847[1] foi um decreto do Imperador brasileiro D. Pedro II, redigido pelo ministro Francisco de Paula Sousa e Melo, que criou o cargo de Presidente do Conselho de Ministros. O ocupante do cargo, equivalente ao de primeiro-ministro nos regimes parlamentaristas, era escolhido pelo Imperador, detentor do Poder Moderador, a partir da maioria parlamentar. Escolhido o presidente, cabia a ele, então, formar um gabinete, sendo o responsável pela administração do país. O decreto, na prática, instituiu o parlamentarismo no Brasil, ainda que conhecido como "parlamentarismo às avessas".[2] O primeiro presidente do Conselho de Ministro foi Manuel Alves Branco (que encabeçou o Gabinete Alves Branco) e o último foi o Visconde de Ouro Preto (que encabeçou o Gabinete Ouro Preto), ambos do Partido Liberal.

Texto na íntegra[editar | editar código-fonte]

Crea hum Presidente do Conselho dos Ministros.

Tomando em consideração a conveniencia de dar ao Ministerio huma organisação mais adaptada ás condições do Systema Representativo: Hei por bem crear hum Presidente do Conselho dos Ministros; cumprindo ao dito Conselho organisar o seu Regulamento, que será submettido á Minha Imperial Approvação. Francisco de Paula Sousa e Mello, do Meu Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco de Paula Sousa e Mello.
— Decreto nº 523, de 20 de Julho de 1847

 [1]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c IMPÉRIO DO BRASIL, Decreto nº 523, de 20 de Julho de 1847. Coleção das Leis do Império do Brasil (1808-1889), v. pt II, p. 83.
  2. Carvalho; Gaspari; Schwarcz, José Murilo de; Elio; Lilia Moritz (2007). D. Pedro II. São Paulo: Companhia das Letras 

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • HOLANDA, Sérgio Buarque de (1976). O Brasil Monárquico: o processo de emancipação. São Paulo: Difusão Européia do Livro 
  • BARBOSA, Silvana Mota (2007). O Conselho de Ministros no Império do Brasil. Juiz de Fora: Universidade Federal de Juiz de Fora