Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei n.º 3.270, foi promulgada 28 de setembro de 1885 que garantia liberdade aos escravos com 60 anos de idade ou mais, cabendo aos proprietários de escravos indenização. A indenização deveria ser paga pelo liberto, sendo, portanto, obrigado a prestar serviços ao seu ex-senhor por mais três anos ou até completar 65 anos de idade.

Mesmo tendo pouco efeito prático, pois libertava somente escravos que, por sua idade, eram menos valorizados, houve grande resistência por parte dos senhores de escravos e de seus representantes na Assembleia Nacional. Por outro lado, os senhores registravam seus escravos falsamente como sendo mais novos do que eram de fato e, quando libertados, muitos não tinham para onde ir e/ou tinham os seus mantidos na mesma situação de escravidão.

A pressão sobre o Parlamento se intensificou a partir do chamado "Projeto Dantas", proposta do ministro e senador liberal Manuel Pinto de Sousa Dantas, em 1884. Os escravocratas reagiram com tanto rigor que a lei só foi aprovada em 1885, com uma série de emendas, e após aumentar o limite de idade do cativo de sessenta para sessenta e cinco anos. A maioria dos sexagenários estavam localizados nas províncias cafeeiras, o que explica a resistência na Câmara e no Senado.

Essa Lei ficou conhecida como lei Saraiva-Cotegipe em referência aos dois chefes de gabinete ministerial do Império, o liberal Conselheiro Saraiva e o conservador Barão de Cotegipe, que deram apoio à medida.

Ver também

• Abolição da escravatura no Brasil
• Abolicionismo no Brasil
• Lei Áurea
• Lei Eusébio de Queirós

Ligações externas

• Wikisource

• Texto transcrito na página do Senado Federal
• Texto na íntegra digitalizado da Coleção das Leis do Império do Brasil