Lei Feijó

 Nota: Não confundir com Decreto Feijó.

Lei Feijó
Lei de 7 de novembro de 1831
Primeira página da Lei de 7 de novembro de 1831
Assembleia Geral do Império do Brasil
Transformado em lei por	Regência Trina Permanente (em nome de Pedro II)
Transformado em lei em	7 de novembro de 1831
Histórico Legislativo
Casa iniciadora: Senado do Império
Apresentado por	Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, o Marquês de Barbacena
Apresentado em	31 de maio de 1831
Resumo geral
Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

A Lei de 7 de novembro de 1831, também conhecida como Lei Feijó — em referência a Diogo Antônio Feijó, então Ministro da Justiça do Império do Brasil —, foi a primeira lei a proibir formalmente o tráfico transatlântico de africanos escravizados para o Brasil. Promulgada pela Assembleia Geral e sancionada pela Regência Trina Permanente, a legislação declarava que qualquer africano que desembarcasse no país a partir daquela data era considerado livre e impunha severas sanções penais aos traficantes.

Após a sua promulgação, apesar dos esforços iniciais do Império em aplicar a lei e de uma breve queda na entrada de escravizados no território brasileiro, o tráfico não foi abolido, sendo trazidos, ilegalmente, entre 1831 e 1850, mais de 700 mil pessoas escravizadas que deveriam ter sido libertadas assim que chegassem ao Brasil. Por conta dessa ineficácia, a lei ficou posteriormente conhecida como "lei para inglês ver". O fim do tráfico de escravos e um combate efetivo das autoridades imperiais nesse sentido só viria quase vinte anos depois, a partir da aprovação, em 1850, da Lei Eusébio de Queirós.

Antecedentes

A partir de 1807, com a aprovação, por parte do parlamento britânico, do Slave Trade Act, que abolia o tráfico de escravizados o Império Britânico passou a pressionar as outras potências europeias como Países Baixos, França e Espanha de modo que as suas colônias caribenhas não entrassem em crise frente à concorrência.

Com Portugal não foi diferente. Beneficiária direta da proteção britânica contra os exércitos napoleônicos, a monarquia chefiada pelo príncipe regente — e futuro rei João VI — assinou, em 1810, dois tratados com o Reino Unido: o Tratado de Comércio e Navegação e o Tratado de Aliança e Amizade, o primeiro abrindo o mercado interno brasileiro às mercadorias britânicas e o segundo fazendo com que os portugueses assumissem o compromisso de, em prazo indeterminado, abolir o tráfico de escravizados.

Em 1817, como forma de estender ao máximo o tráfico frente às pressões britânicas, Portugal concordou em proibir o tráfico de escravizados ao norte da linha do equador em troca da continuação do tráfico no hemisfério sul até, pelo menos, vinte anos mais tarde. Ainda segundo essa convenção, a tripulação dos navios negreiros capturados negociando escravizados na zona proibida deveria ser julgada por comissões mistas luso-britânicas.

A partir da independência, no entanto, esse 'fôlego" diplomático se esvaiu e em troca do reconhecimento britânico, o Imperador Dom Pedro I foi obrigado a assumir - sem a anuência do parlamento - em 1826, o compromisso de declarar o tráfico ilegal em três anos. Segundo essa nova convenção, a partir de março de 1830, o tráfico de escravizados para o Brasil seria considerado e punido como pirataria.

A Regência e os Debates Parlamentares

Retrato de Felisberto Caldeira Brandt, Marquês de Barbacena. Óleo sobre tela de Oscar Pereira da Silva (1925). Barbacena foi o autor da Lei Feijó.

A abdicação de Pedro I e o início do Período Regencial criaram uma conjuntura política única que permitiu a aprovação da lei. O poder se deslocou para a Assembleia Geral, onde a facção dos liberais moderados, liderada por figuras como Diogo Antônio Feijó e Evaristo da Veiga, ganhou proeminência. Este grupo, embora não fosse majoritariamente abolicionista, via a necessidade de afirmar a soberania nacional e a autoridade do Parlamento.

A aprovação da lei era vista como uma forma de cumprir uma obrigação internacional, evitando que a Marinha Real Britânica assumisse unilateralmente a tarefa de reprimir o tráfico em águas brasileiras, o que seria uma humilhação nacional. Ao mesmo tempo, o governo regencial temia que a continuidade do desembarque massivo de africanos pudesse desestabilizar a ordem pública, alimentando rebeliões como as que ocorriam na Bahia e em outras províncias.

O projeto de lei foi apresentado em 31 de maio de 1831 pelo Marquês de Barbacena, uma figura do establishment conservador, mas foi vigorosamente defendido pelo Ministro da Justiça, Diogo Antônio Feijó. Os debates parlamentares que se seguiram opuseram os defensores da soberania nacional e do cumprimento dos tratados a uma forte oposição de deputados ligados aos interesses dos grandes proprietários rurais e dos traficantes, principalmente das províncias do Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Estes argumentavam que o fim do tráfico arruinaria a agricultura e a economia do país. No entanto, a urgência política do momento e a força dos liberais moderados garantiram a aprovação da lei em ambas as casas do parlamento, sendo sancionada pela Regência em 7 de novembro de 1831.

Conteúdo

A lei, no seu artigo 1º, declara livres todos os escravizados que adentrarem o Império com duas exceções: aqueles à serviço de nação estrangeira onde ainda vigore a escravidão e os fugitivos de outros países, que deveriam ser devolvidos aos seus senhores assim que capturados. Além disso, nos seus artigos 2º e 3º, impunha a pena do crime de "redução à escravidão de pessoas livres" a todos os interessados no tráfico de escravizados, incluindo compradores, que deveriam arcar com a multa de 200$000 (duzentos mil-réis) por cabeça de cada um dos escravizados trazidos ilegalmente e, ainda, pagar as despesas do retorno dessas pessoas à África.

Além disso, no artigo 4º a lei ainda dispunha que embarcações brasileiras em águas estrangeiras teriam o direito de apreender navios negreiros como se estivessem navegando em águas do Império. A tripulação do navio que fizer esse tipo de apreensão, segundo dispõe o artigo 6.º teriam direito ao produto da multa a ser pago pelos traficantes. A lei também prevê, no seu artigo 5.º, a premiação na quantia de 30$000 (trinta mil-réis) por cabeça a qualquer um que denuncie uma operação de tráfico.

Primeiros anos e breve queda do tráfico

Para executar a lei, o governo regencial publicou, em 12 de abril de 1832, um decreto regulamentador que detalhava os procedimentos de fiscalização e o destino dos africanos apreendidos. Esse decreto previa que os juízes de paz dos litorais e das fronteiras eram obrigados a inspecionar todos os navios que chegassem aos portos do Império; que os africanos embarcados deveriam ser interrogados para que fosse determinada a sua origem e condição; que os traficantes ilegais deveriam ser julgados por um júri especial; e que os africanos livres deveriam ser retornados aos seus portos de origem às custas dos traficantes condenados tão "logo que o permitirem as circunstâncias". Enquanto aguardavam o retorno, esses africanos deveriam prestar "serviços" em estabelecimentos públicos, preferencialmente arsenais.

Após a promulgação, houve um breve período de repressão. O governo Feijó demonstrou um esforço inicial para aplicá-la, resultando numa queda drástica do tráfico: de cerca de 57.000 africanos desembarcados em 1830, o número caiu para aproximadamente 6.000 em 1831, mantendo-se em patamares relativamente baixos até 1835.

Enfraquecimento da lei

Bernardo Pereira de Vasconcelos, litografia de Sébastien Auguste Sisson (1861). Como Ministro da Justiça durante o "Regresso", Vasconcelos foi a figura central na desmobilização da política de repressão ao tráfico, garantindo a impunidade dos traficantes.

Apesar disso, a partir de 1835, com o enfraquecimento político de Feijó e a ascensão de forças conservadoras, a situação se inverteu e o tráfico ilegal explodiu apoiado pelos capital dos próprios traficantes e por uma rede de conivência que incluía fazendeiros, comerciantes e autoridades locais.

A chegada ao poder do Regresso em 1837 marcou o auge do enfraquecimento da lei Feijó, principalmente através da atuação do novo ministro da justiça Bernardo Pereira de Vasconcelos, que adotou uma postura aberta de descumprimento da legislação, argumentando que a sua aplicação rigorosa seria economicamente desastrosa para o Brasil e o levaria ao caos social. Sob a gestão de Vasconcelos, os processos contra traficantes foram sistematicamente arquivados e a fiscalização, desmantelada. Ao mesmo tempo, os traficantes se organizaram em sofisticadas redes com vistas a burlar a aplicação da lei (agora realizada quase exclusivamente pelos britânicos), se valendo de navios mais rápidos, rotas alternativas e portos clandestinos.

O Bill Aberdeen e a Lei Eusébio de Queirós

A violação sistemática da Lei Feijó e dos tratados firmados entre os dois países acabou levando a relação entre Grã-Bretanha e Brasil a um ponto de ruptura. Em 8 de agosto de 1845, o parlamento britânico aprovou o Slave Trade Suppression Act, mais conhecido como Bill Aberdeen, que permitia que a Marinha Real Britânica apressasse navios negreiros brasileiros em qualquer lugar do Oceano Atlântico - inclusive em águas territoriais brasileiras - e levasse os seus tripulantes a julgamento em tribunais britânicos sob a acusação de pirataria.

Essa bill foi recebida com indignação pelos parlamentares brasileiros, que a acusavam de ser uma violação da soberania do Império. Nos cinco anos seguintes a sua promulgação, o Reino Unido intensificou ações contra o tráfico brasileiro, afundando navios e bloqueando portos, gerando uma crise diplomática entre as duas nações. Pressionado, o governo brasileiro acabou cedendo e aprovando, em 4 de setembro de 1850, a chamada Lei Eusébio de Queirós, que reiterava a proibição da Lei Feijó, mas, desta vez, vinha acompanhada de mecanismos eficazes de repressão. Em poucos anos, o tráfico transatlântico de escravizados para o Brasil foi efetivamente extinto.

Consequências e Sobrevida da Lei

Apesar de sua flagrante ineficácia em barrar o tráfico, a Lei Feijó teve consequências profundas e duradouras para a sociedade e o sistema jurídico brasileiros.

A Insegurança Jurídica da Propriedade Escrava

A principal consequência não intencional da lei foi a criação de uma vasta população escravizada em condição de ilegalidade. Todo africano desembarcado após 7 de novembro de 1831 era, perante a lei, uma pessoa livre. Isso significava que a posse de centenas de milhares de escravizados era, estritamente falando, um crime de "redução à escravidão". Essa contradição gerou uma profunda insegurança jurídica para a classe senhorial. Como provar que um escravizado havia chegado ao Brasil antes de 1831? Essa incerteza pairou sobre a instituição da escravidão por décadas, sendo um dos fatores que levaram à promulgação da Lei do Ventre Livre em 1871, cuja exigência de matrícula de todos os escravos serviu, na prática, como uma anistia, "legalizando" a posse dos descendentes dos africanos que haviam sido ilegalmente importados.

As "Ações de Liberdade"

A existência da lei, mesmo não sendo aplicada pelo Estado, abriu uma brecha para que os próprios escravizados e seus defensores lutassem por liberdade nos tribunais. A partir da década de 1850, e com mais intensidade após 1871, advogados e rábulas abolicionistas, como o célebre Luiz Gama, começaram a usar a Lei de 1831 como principal argumento nas "ações de liberdade". A tese era simples: cabia ao senhor provar que seu escravizado havia entrado no Brasil antes da proibição. Embora muitas cortes e juízes, comprometidos com a ordem escravocrata, criassem obstáculos ou simplesmente ignorassem o argumento, centenas de libertos foram conseguidos com base na "lei que não pegou".

A Condição dos "Africanos Livres"

Uma pequena parcela dos africanos ilegais foi de fato apreendida pelo Estado brasileiro ou por navios britânicos e entregue às autoridades. De acordo com a lei, eles deveriam ser reexportados, mas isso raramente acontecia. Em vez disso, eles eram classificados como "Africanos Livres" e colocados sob a tutela do Estado. Na prática, essa condição era uma forma de trabalho forçado. Eles eram "alugados" a particulares, repartições públicas e até mesmo à Casa Imperial por contratos de 14 anos de "serviços", recebendo em troca apenas o sustento básico. Viviam numa espécie de limbo jurídico, não sendo nem escravos, nem plenamente livres, e sujeitos a maus-tratos e à exploração, com o Estado lucrando com seu trabalho.

Debate Historiográfico

Visão Tradicional: "Para Inglês Ver"

Por muito tempo, a lei foi vista quase exclusivamente através do prisma de seu fracasso, sendo considerada uma farsa, um ato cínico do Estado brasileiro para apaziguar a Grã-Bretanha, sem nenhuma intenção de implementá-la. Autores como Caio Prado Júnior e Celso Furtado a trataram como um exemplo da subordinação e da falta de autonomia do Império.

Visão Revisionista: Tentativa Frustrada

A partir dos trabalhos de historiadores como Leslie Bethell, surgiu uma visão mais nuançada. Bethell argumentou que houve uma tentativa genuína, ainda que curta e fraca, de aplicar a lei durante a regência de Feijó. O fracasso não teria sido premeditado, mas resultado da vitória subsequente das forças escravocratas (o "Regresso"), que eram poderosas demais para serem contidas pelo frágil aparato estatal do período.

Historiografia Recente: A Lei como Contradição

Historiadores mais recentes, como Sidney Chalhoub, Tâmis Parron e Beatriz Mamigonian, focam nas consequências internas e na "vida social" da lei. Eles argumentam que, independentemente da intenção de seus criadores, a existência da lei introduziu uma contradição fatal no sistema legal escravista. Para Parron, a lei foi um marco na construção do Estado nacional, mas sua neutralização posterior pelos interesses cafeeiros demonstrou a "política da escravidão" que dominava o Império. Chalhoub, por sua vez, explora como a lei armou abolicionistas e escravizados com uma ferramenta legal para lutar pela liberdade nos tribunais. Esta visão moderna não nega o fracasso da lei em deter o tráfico, mas a reposiciona como um evento complexo, cujos efeitos jurídicos e sociais foram muito além da intenção original de ser "para inglês ver".

Ver também

• Abolicionismo no Brasil
• Abolicionismo no Reino Unido
• Lei dos Sexagenários
• Lei Áurea

Bibliografia

• A Abolição no Parlamento: 65 anos de luta (1823-1888) - Volume I (PDF). Brasília: Edições do Senado Federal. 2022. ISBN 978-65-5676-173-8 
• Bandeira, Florence Afonso (2002). Entre o cativeiro e a emancipação: a liberdade dos africanos livres no Brasil (1818-1864) (PDF) (Dissertação (Mestrado em História)). Salvador: Universidade Federal da Bahia 
• Bethell, Leslie (2009). A abolição do tráfico de escravos no Brasil: A Grã-Bretanha, o Brasil e a questão do tráfico de escravos, 1807-1869. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo. ISBN 978-8531403604 
• Carvalho, João Daniel Antunes Cardoso do Lago (27 de maio de 2019). «O tráfico de escravos, a pressão inglesa e a Lei de 1831». Revista HEERA. ISSN 1982-1994  
• Chalhoub, Sidney (2012). A Força da Escravidão: ilegalidade e costume no Brasil oitocentista. São Paulo: Companhia das Letras. ISBN 978-8535921793 
• Cota, Luiz Gustavo Santos (11 de janeiro de 2013). «Não só "para inglês ver": justiça, escravidão e abolicionismo em Minas Gerais». História Social. 15 (21). pp. 65–92 
• Mello, Karina de (2019). O regresso e a centralização política no Império do Brasil: a trajetória de Bernardo Pereira de Vasconcelos (1837-1840) (PDF) (Tese (Doutorado em História)). Niterói: Universidade Federal Fluminense 
• Parron, Tâmis (2013). A política da escravidão no Império do Brasil, 1826 - 1865. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. ISBN 978-8520009714 
• Santos, Cleyton Rodrigues dos (2010). «Para Inglês Ver: um estudo sobre a lei de 7 de novembro de 1831». Revista Intertemas. 15 

Ligações externas

• Texto original da Lei de 7 de novembro de 1831, conforme publicado na Coleção de Leis do Império do Brasil.
• Texto original do Decreto de 12 de abril de 1832, o regulamento da Lei Feijó.
• Texto transcrito da Lei Feijó na página da Câmara dos Deputados