Direito marítimo

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O direito marítimo ou a lei do almirantado ou lei marítima é um corpo de leis que rege questões náuticas e disputas marítimas privadas. O direito do almirantado consiste tanto no direito interno sobre as atividades marítimas quanto no direito internacional privado que rege as relações entre as partes privadas que operam ou usam navios oceânicos. Embora cada jurisdição legal geralmente tenha sua própria legislação que rege as questões marítimas, a natureza internacional do tema e a necessidade de uniformidade levaram, desde 1900, a desenvolvimentos consideráveis ​​do direito marítimo internacional, incluindo vários tratados multilaterais.[1][2]

O direito do almirantado pode ser distinguido do direito do mar, que é um corpo de direito internacional público que trata dos direitos de navegação, direitos minerais, jurisdição sobre as águas costeiras e as relações marítimas entre as nações. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi adotada por 167 países e pela União Européia, e as disputas são resolvidas no tribunal ITLOS em Hamburgo.

Brasil[editar | editar código-fonte]

O direito marítimo regula as relações oriundas da movimentação de carga e pessoas em meio aquaviário, bem como as relações decorrentes da utilização dos portos e aduanas (direito aduaneiro). As soluções de controvérsias valem-se, via de regra, do direito processual brasileiro e da arbitragem (composição entre as partes, sem a incitação do Poder Judiciário). Consiste, pois, num ramo complexo do direito, ainda não devidamente codificado.

É regulado no Brasil pela segunda parte do Código Comercial de 1850,[3] a única parte não revogada deste, pelas leis ordinárias e decretos e pelos tratados internacionais além da prática reiterada do mercado, tecnicamente denominada Lex Mercatoria.

Existem ainda conflitos doutrinários sobre a equivalência entre os termos Direito Marítimo e da Navegação, embora a distinção dos dois institutos seja clara, sendo o primeiro misto, ou seja, direito marítimo é de direito público e privado, enquanto que o Direito da Navegação abrange, somente, o âmbito público. Outra diferença é que no direito da navegação pode-se incluir tanto o espaço marítimo, quanto o aéreo.[4]

Pirataria[editar | editar código-fonte]

Ao longo da história, a pirataria foi definida como hostis humani generis, ou o inimigo de toda a humanidade. Embora o estado de bandeira normalmente tenha jurisdição sobre um navio em alto mar, há jurisdição universal no caso de pirataria, o que significa que qualquer nação pode perseguir piratas em alto mar, incluindo persegui-los nas águas territoriais de um país. A maioria das nações assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, que determina os requisitos legais para perseguir piratas.

Recomenda-se que os navios mercantes que transitem por áreas de maior atividade pirata (ou seja, Golfo de Aden, Bacia Somali, Mar Vermelho Meridional e Estreito de Bab-el-Mandeb) implementem medidas de autoproteção, de acordo com as melhores práticas de gestão mais recentes acordadas pelo membros da indústria mercante e endossado pelo Centro de Navegação da OTAN e pelo Centro de Segurança Marítima do Chifre da África (MSCHOA).[5]

Programas acadêmicos[editar | editar código-fonte]

Existem várias universidades que oferecem programas de direito marítimo. O que se segue é uma lista parcial de universidades que oferecem cursos de pós-graduação marítimos:

Referências

  1. «Admiralty and Maritime Law Guide». www.admiraltylawguide.com. Consultado em 14 de março de 2022 
  2. «Overview - Convention & Related Agreements». www.un.org. Consultado em 14 de março de 2022 
  3. «L0556-Compilado». www.planalto.gov.br. Consultado em 14 de março de 2022 
  4. Tribunal Marítimo
  5. OTAN Shipping Center (www.shipping.nato.int)
  6. «Université Paris 2 Panthéon-Assas - Droit maritime (1230) - programme de cours». web.archive.org. 4 de março de 2016. Consultado em 14 de março de 2022 
  7. «University of Oslo (UiO) - Maritime & North Sea Energy Law Education». www.edumaritime.net. Consultado em 14 de março de 2022 
  8. «Tulane Law School Academics». web.archive.org. 21 de julho de 2015. Consultado em 14 de março de 2022 
  9. «UNIVERSITY OF HAWAII AT MANOA (HONOLULU), HAWAII - EduMaritime.com - EduMaritime.com». web.archive.org. 11 de dezembro de 2013. Consultado em 14 de março de 2022 
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