ADSE

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Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.
ADSE

ADSElogo.png
Organização
Natureza jurídica Instituto público de regime especial e de gestão participada
Missão Administrar os benefícios sociais na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado.[1][2]
Atribuições Proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
Dependência Ministério das Finanças
Ministério da Saúde
Chefia Sofia Lopes Portela[3], Presidente do Conselho Diretivo
João Proença[4], Presidente do Conselho Geral e de Supervisão
Localização
Jurisdição territorial Flag of Portugal.svg Portugal
Sede Praça de Alvalade, 18
1748-001 Lisboa
Histórico
Criação 1963 [1]
Sítio na internet
www.adse.pt
Notas de rodapé
[1] Como Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE) é um organismo autónomo da Administração do Estado com dupla tutela nos Ministério das Finanças e Ministério da Saúde de Portugal, que dispõe de personalidade jurídica para o cumprimento dos seus fins: administrar os benefícios sociais na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado.[1] A sua função consiste em gerir, juntamente com a Caixa Geral de Aposentações, os Serviços Sociais da Administração Pública e os Serviços Sociais próprios das administrações regionais, locais e organismos autónomos, o Regime Especial da Segurança Social dos Funcionários Públicos.[5][6][7][8][9]

Instituições mútuas dos Regimes Especiais de Segurança Social Assistência Previdência
Sanitária Social
Administrações Públicas Administração geral do Estado ADSE Serviços Sociais da Administração Pública Caixa Geral de Aposentações
Administrações regionais, locais e organismos autónomos ADSE Serviços Sociais

próprios da competência de cada órgão administrativo

Forças Armadas ADM IASFA
GNR SAD da GNR Serviços Sociais da GNR
PSP SAD da PSP Serviços Sociais da PSP
Profissionais liberais Advogados e Solicitadores Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Âmbito[editar | editar código-fonte]

ADSE é o órgão público da Administração do Estado português que administra os benefícios na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado em Portugal: saúde, acidentes de trabalho, etc. É, portanto, um Regime Especial, e de natureza mútua, distinto do Regime Geral da Segurança Social Portuguesa, ao qual a maioria dos cidadãos está vinculada.[1]

Por outro lado, os benefícios na componente da assistência social dos funcionários e aposentados do Estado são assegurados, respetivamente, pelos:[10]

Quanto aos benefícios na componente da previdência dos aposentados do Estado são assegurados por uma caixa de previdência própria, a Caixa Geral de Aposentações.[14][15]

História[editar | editar código-fonte]

Os fundamentos da sua criação foram estabelecidos no Decreto-Lei n.º 45002, de 27 de abril de 1963, que criou a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A.D.S.E.), um serviço administrativo autónomo na dependência direta do Ministério das Finanças.[16]

De acordo com o texto do preâmbulo, fica claro que este Decreto-Lei que conduziu à sua criação em 1963 teve como objetivo ultrapassar uma situação de desproteção dos funcionários públicos em relação ao demais trabalhadores das empresas privadas a qual se vinha a fazer sentir desde a aprovação da Lei n.º 1884, de 16 de março de 1935: "Pode dizer-se que a previdência social, e com ela o seguro-doença, introduzidos pelo Estatuto do Trabalho Nacional e cujos princípios tiveram a sua primeira estruturação na Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, deixaram em atraso o próprio Estado, pelo que respeita à situação dos seus servidores nas eventualidades da doença. Com efeito, os trabalhadores das empresas privadas passaram a usufruir um esquema de benefícios muito mais amplo do que o concedido aqueles que constituem o vasto número de servidores do Estado; além de que, desde a publicação da lei citada, se criaram múltiplas organizações de assistência e se estimularam as entidades patronais, e os grupos profissionais ou de interesses comuns, à acção social protectora dos trabalhadores e das suas famílias".[17]

Progressivamente estes pressupostos foram aprofundados, especialmente, pelo Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de outubro, que a transforma na Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, mantendo, todavia, a sua sigla original ADSE, e passando a depender do novo Ministério das Finanças e do Plano. Tal Decreto-Lei atribui-lhe, no âmbito dos princípios informadores dos sistemas de segurança social, um estatuto de coordenador de todos os benefícios oferecidos até à data na área dos cuidados de saúde e encargos de família.[18]

Antes destas disposições, o panorama mutualista dos funcionários públicos portugueses era variado e inseguro, com um conjunto de diversas sociedades mútuas, que não cobriam os benefícios de todos os funcionários.[19]

ADSE não é o único Regime Especial que existe na administração portuguesa. De fato, para além dela, existem atualmente organismos públicos somente de benefícios sociais – como os Serviços Sociais da Administração Pública, o IASFA, os Serviços Sociais da GNR e os Serviços Sociais da PSP –, organismos públicos somente de benefícios sanitários – como a ADM, o SAD-GNR e o SAD-PSP –, um organismo público de previdência – a Caixa Geral de Aposentações –, e sistemas de segurança social de titularidade privada, autónomos e obrigatórios com vertente tanto de previdência como de benefícios sociais e sanitários – nomeadamente, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.[20][21][22]

Em 2015, mediante o Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto, passou de dependente organicamente do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.[23]

Em 2016, é publicado o Despacho n.º 3177-A/2016, que cria a Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado.[24]

Em 2017, na sequência da publicação das conclusões da Comissão de Reforma, e após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, começa a depender simultaneamente dos Ministério das Finanças e Ministério da Saúde. Com este documento, a Direção-Geral transforma-se em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (mantendo a sigla original ADSE), dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e adota um novo modelo de gestão participada.[1]

Funções[editar | editar código-fonte]

A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.[25]

A ADSE, I. P., prossegue as seguintes atribuições:[26]

  • Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários;
  • Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos;
  • Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração;
  • Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
  • Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.;
  • Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários;
  • Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude.

Cronologia[editar | editar código-fonte]

1963

Foi criada a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE), como um esquema de proteção na doença aos servidores civis do Estado, sob a tutela do Ministério das Finanças.

1979

Foi estabelecido o desconto de 0,5% para os beneficiários titulares no ativo.

1980

Transformação da ADSE em Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

1981

Foi estabelecido o desconto de 1% para os beneficiários titulares no ativo.

1983

Foi estabelecido o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE.

1985

Foi permitida a inscrição dos docentes do ensino superior, privado e cooperativo, desde que inscritos na CGA e com contrato a tempo inteiro.

1988

Foi permitida a inscrição dos docentes do ensino não superior, privado e cooperativo, desde que inscritos na CGA.

Foi alargada a atividade da ADSE à verificação da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública, através da realização de juntas médicas e verificação domiciliária da doença na zona de Lisboa.

2004

Foram publicadas as Tabelas de Regime Livre.

2006

Tornou-se facultativa a inscrição e a possibilidade de renúncia à inscrição, para trabalhadores que iniciaram funções a partir de 1 de janeiro de 2006.

Os beneficiários titulares da ADSE passaram a ter o direito de opção pela inscrição em outro subsistema de saúde público.

2007

A taxa de desconto passa para 1,5% para os beneficiários titulares no ativo e 1% para os aposentados e reformados cuja pensão seja superior a 1,5 * RMMG (valor que será atualizado anualmente até perfazer 1,5%).

Os descontos passam a constituir receita própria da ADSE.

2008

Foi adotado um novo logótipo.

2009

Foi alargado o universo de beneficiários a todos os trabalhadores com funções públicas, bem como a descendentes maiores até aos 26 anos desde que estudantes.

2010

Foi concedida a possibilidade de renúncia à inscrição a todos os beneficiários.

2011

Alteração da designação da ADSE em Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

2012

Encargos de saúde dos beneficiários em estabelecimentos do SNS deixam de ser suportados pela ADSE.

A taxa de desconto passa para 1,5% para todos os beneficiários titulares aposentados, ficando isentos os beneficiários que da aplicação desta percentagem resultar pensão de valor inferior ao RMMG.

2013

A taxa de desconto passa para 2,25% para todos os beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados cuja reforma seja superior ao valor da RMMG.

Foi estabelecido o decréscimo das contribuições da entidade empregadora para 1,25%.

2014

A taxa de desconto passa para 2,5% e posteriormente para 3,5% para todos os beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados cuja reforma seja superior ao valor da RMMG.

Alargamento do universo de beneficiários aos que optem por manter a sua inscrição após cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2015

Os encargos com medicamentos em farmácia comunitária passam a ser assumidos pelo SNS.

Transferência da dependência do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

2016

Foi criada a Comissão de Reforma do modelo da ADSE.

2017

Transformação da ADSE em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sob tutela conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde.

2018

Em 2018, o subsistema de saúde abrange 1,2 milhões de pessoas, entre os funcionários públicos, que descontam 3,5% do seu salário para o subsistema, os seus filhos menores ou até aos 25 anos se permanecerem a estudar, e os aposentados da Função Pública.[27]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. a b c d «Decreto-Lei 7/2017, 2017-01-09». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  2. «Auditoria de Seguimento das Recomendações formuladas no Relatório de Auditoria ao Sistema de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas - ADSE» (PDF). Tribunal de Contas 
  3. «Órgãos Sociais – ADSE» (em inglês). Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  4. «Órgãos Sociais – ADSE» (em inglês). Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  5. «Decreto-Lei 7/2017, 2017-01-09». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  6. «Decreto-Lei 117/2011, 2011-12-15». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  7. «Decreto-Lei 122/2007, 2007-04-27». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  8. «Portaria 1084/2008, 2008-09-25». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  9. «Decreto-Lei 131/2012, 2012-06-25». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  10. «Decreto-Lei 117/2011, 2011-12-15». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  11. «Missão e Atribuições - SSAP». www.ssap.gov.pt. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  12. «Decreto-Lei 122/2007, 2007-04-27». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  13. «Portaria 1084/2008, 2008-09-25». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  14. «Decreto-Lei 131/2012, 2012-06-25». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  15. «Decreto-Lei 28/2015, 2015-02-10». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  16. «Decreto-Lei n.º 45 002 de 1963» (PDF). www2.adse.pt. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  17. «Decreto-Lei n.º 45 002 de 1963» (PDF). www2.adse.pt. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  18. «Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de outubro» (PDF). www2.adse.pt. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  19. Azevedo, Diogo André Ferreira (2014). «A evolução da Segurança Social em Portugal e o seu enquadramento internacional» 
  20. «Decreto-Lei 122/2007, 2007-04-27». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  21. «Decreto-Lei 146/2008, 2008-07-29». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  22. «Decreto-Lei 131/2012, 2012-06-25». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  23. «Decreto-Lei 152/2015, 2015-08-07». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  24. «Despacho 3177-A/2016, 2016-03-01». Diário da República Eletrónico. Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  25. «Missão e Atribuições – ADSE» (em inglês). Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  26. «Missão e Atribuições – ADSE» (em inglês). Consultado em 12 de janeiro de 2019 
  27. «Próximo alargamento da ADSE pode chegar a 100 mil pessoas»