Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública

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Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.

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Organização
Natureza jurídica Entidade pública empresarial
Atribuições Gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado
Dependência Governo da República Portuguesa
Ministério das Finanças
Chefia Cristina Casalinho
Documento institucional Decreto-Lei n.º 200/2012
Localização
Jurisdição territorial Portugal
Sede Lisboa
Histórico
Antecessores Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P.
Junta do Crédito Público
Criação 27 de agosto de 2012
Sítio na internet
Sítio do IGCP

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. é a entidade pública a quem compete, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2012 de 27 de agosto, gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, a dívida das entidades do setor público empresarial cujo financiamento seja assegurado através do Orçamento do Estado e ainda coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. Esta empresa pública também é responsável por emitir os Certificados de Aforro, os Certificados de Tesouro, os Certificados do Tesouro Poupança Mais e os Certificados Tesouro Poupança Crescimento.

História[editar | editar código-fonte]

O IGCP, E.P.E. tem origem na Junta do Crédito Público, fundada no dia 13 de maio de 1834. A Junta do Crédito Público foi criada com o intuito de administrar e arrecadar os fundos destinados ao pagamento dos juros e amortizações de toda a dívida consolidada do país. Em 1996, é criado o Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P., tendo tido o objetivo de gerir a dívida pública e do financiamento do Estado, bem como a coordenação do financiamento dos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, em obediência às orientações definidas pelo Governo, através do Ministro das Finanças. Finalmente, em 2012, o IGCP, I.P. é transformado para a forma jurídica de "Entidade Pública Empresarial", pelo Decreto-Lei n.º 200/2012.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

[1] [2] Sítio do IGCP

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