Agência Nacional de Vigilância Sanitária: diferenças entre revisões
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*[http://www.fda.gov/ US Food and Drug Administration (FDA), Estados Unidos] |
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* {{Link||http://www.m2farma.com/|M2Farma - Consultoria para Farmácias e Drogarias - Especialistas em documentos para Farmácias AFE AE junto a ANVISA}} |
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Revisão das 19h37min de 2 de abril de 2014
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil.
Juridicamente concebida como uma autarquia de regime especial, a agência exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde.
A autarquia é também responsável pela aprovação dos produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, para posterior comercialização, implementação e produção no país. Além disso, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores controla os portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à vigilância sanitária. Sua atuação abrange também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados à saúde. A agência atua ainda na esfera econômica, ao monitorar os preços de medicamentos e ao participar da Câmara de Medicamentos (Camed).
A Anvisa foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso pela lei nº9.782, de 26 de Janeiro de 1999.[1] Sua missão é: "Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso".
Ver também
Referências
- ↑ «Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999». Diário Oficial da União. 27 de Janeiro de 1999. Consultado em 20 de Setembro de 2007