Arquivo Público Mineiro

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O Arquivo Público Mineiro foi criado pela Lei Mineira n. 126, de 11 de julho de 1895 durante a gestão do Presidente do Estado Chrispim Jacques Bias Fortes que a sancionou com o referendum do Secretário dos Negócios do Interior Henrique Augusto de Oliveira Diniz, a cuja secretaria ficou vinculado o órgão. O seu acervo serviu de base para a posterior criação do Museu Mineiro.

Histórico[editar | editar código-fonte]

A lei de criação do "Arquivo" resultou de projeto do então deputado estadual, mais tarde senador estadual, Levindo Lopes, na sessão de 24 de junho de 1894 da Câmara dos Deputados do Congresso Mineiro. Por emenda apresentada pelo senador estadual João Gomes Rebello Horta constou da lei que a cidade de Ouro Preto seria a sede da repartição.

O primeiro artigo da Lei era do seguinte teor, na grafia original:

Art. 1º. Fica creada em Ouro Preto uma repartição denominada "Archivo Publico Mineiro" destinada a receber e a conservar debaixo de classificação systematica todos os documentos concernentes ao direito publico, à legislação, à administração, à história e geografia, às manifestações do movimento scientifico, litterario e artistico do Estado de Minas-Geraes.

A mesma lei de criação estabelecia qua haveria uma revista períodica a ser editada na Imprensa Oficial do Estado. O primeiro quadro de servidores era composto de oito funcionários: Diretor, Secretário-arquivista, dois oficiais sub-arquivistas, dois amanuenses, um porteiro e um contínuo.

O primeiro regulamento do Arquivo Público Mineiro foi o que constou do Decreto n. 860, de 19 de setembro de 1895 e dentre outras disposições determinava que o órgão tivesse sob sua guarda os originais da "Constituição Política do Estado", promulgada em 15 de junho de 1891 e os originais da Constituição publicada pelo governador do estado com o decreto de 31 de outubro de 1890 que convocou o primeiro Congresso de Minas Gerais; o sumário ordenado pelo governador Assumar, em 1720, contra Filipe dos Santos e as devassas de 1789 e 1792 contra Tiradentes e os mais réus da Inconfidência Mineira.

O regulamento inicial previa também que nele houvesse um armário especial, que "ofereça a indispensável segurança, para servir de pequeno Cimeliarchum do estabelecimento", destinado à boa guarda e conservação de objetos de valor considerável, códices importantes, autógrafos preciosos e impressos de estimação excepcional pela sua raridade ou grande interesse bibliográfico.

Estava previsto ainda que a "Revista" do arquivo teria tiragem de 1000 exemplares e que teria aproximadamente duzentas páginas. No decreto de criação do Arquivo Público Mineiro estava prevista a criação de uma revista, o que foi feito por José Pedro Xavier da Veiga, primeiro diretor do Arquivo. O primeiro número foi publicado em 1896, organizado em quatro fascículos, nele se publicou muitas fontes primárias.

Xavier da Veiga contribuiu com vários artigos para a Revista do Arquivo como "A imprensa em Minas Gerais (1807-1897)", que inaugurou os estudos jornalísticos no estado, e "Minas Gerais e Rio de Janeiro (Questão de Limites)", que ajudou na solução do litígio existente sobre a fronteira entre os dois estados.

Esteve na direção do órgão até falecer e foi responsável pelos cinco primeiros números da revista, que depois ficaria a cargo do jornalista, político e historiador Augusto de Lima.

O Arquivo Público Mineiro é hoje uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais.

Vide também[editar | editar código-fonte]

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