Artigo N.º 370 da Constituição da Índia

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O Artigo N.º 370 da Constituição da Índia deu um estatuto especial a Jammu e Caxemira - um estado da Índia, localizado na parte norte do subcontinente indiano, e uma parte da região maior da Caxemira, que foi objecto de disputa entre a Índia, o Paquistão e a China desde 1947[1][2] conferindo-lhe o poder de ter uma constituição separada, uma bandeira de estado e autonomia sobre a administração interna do estado.[3][4] O governo da Índia revogou esse estatuto especial em agosto de 2019 por meio de uma ordem presidencial e da aprovação de uma resolução no Parlamento.[5]

O artigo foi redigido na Parte XXI da Constituição : Disposições Temporárias, Transitórias e Especiais.[6] A Assembleia Constituinte de Jammu e Caxemira, após a sua criação, teve o poder de recomendar os artigos da constituição indiana que deveriam ser aplicados ao Estado ou de revogar completamente o Artigo N.º 370. Após consulta à Assembleia Constituinte do estado, foi emitida a Ordem Presidencial de 1954, especificando os artigos da constituição indiana que se aplicavam ao estado. Como a Assembleia Constituinte se dissolveu sem recomendar a revogação do Artigo N.º 370, considerou-se que o artigo se tornou uma característica permanente da Constituição Indiana.[7][8]

Este artigo, juntamente com o Artigo N.º 35A, definiu que os residentes do estado de Jammu e Caxemira vivem sob um conjunto separado de leis, incluindo aquelas relacionadas à cidadania, possessão de propriedade e direitos fundamentais, em comparação com residentes de outros estados indianos.[9] Como resultado desta disposição, cidadãos indianos de outros estados não podiam comprar terras ou propriedades em Jammu e Caxemira.[10]

No dia 5 de agosto de 2019, o Presidente Ram Nath Kovind emitiu uma ordem constitucional substituindo a ordem de 1954 e tornando todas as disposições da constituição indiana aplicáveis a Jammu e Caxemira.[11][12][13] Após as resoluções aprovadas em ambas as casas do parlamento, ele emitiu uma ordem adicional em 6 de agosto, declarando todas as cláusulas do artigo N.º 370, excepto a cláusula 1, como inoperantes.[14]

Além disso, a Lei de Reorganização de Jammu e Caxemira foi aprovada pelo parlamento, promulgando a divisão do estado de Jammu e Caxemira em dois territórios da união a ser chamado Território da União de Jammu e Caxemira e Território da União de Ladakh.[15][16][17] A reorganização está programada para 31 de outubro de 2019.

Referências

  1. Akhtar, Rais; Kirk, William, Jammu and Kashmir, State, India, Encyclopædia Britannica, consultado em 7 de agosto de 2019 
  2. Osmańczyk, Edmund Jan (2003), Encyclopedia of the United Nations and International Agreements: G to M, ISBN 978-0-415-93922-5, Taylor & Francis, pp. 1191–  Quote: "Jammu and Kashmir: Territory in northwestern India, subject to a dispute between India and Pakistan. It has borders with Pakistan and China."
  3. Article 370: India strips disputed Kashmir of special status, BBC News, 5 August 2019.
  4. K. Venkataramanan (5 de agosto de 2019), «How the status of Jammu and Kashmir is being changed», The Hindu, cópia arquivada em 7 de agosto de 2019 
  5. «Dilution of article 370 : A sift through the C.O.272 & 273» (em inglês). 16 de março de 2020 
  6. «Article 370: 10 facts that you need to know: Highlights, News - India Today» 
  7. The importance of Article 370, The Hindu, 15 October 2015.
    «Article 370 is permanent, rules J&K High Court». The Hindu 
  8. Article 370 has acquired permanent status: Supreme Court, The Times of India, 4 April 2018.
  9. «Article 370: Rewriting both the history and geography of J&K». The Times of India 
  10. «Article 370 and 35(A) revoked: How it would change the face of Kashmir» 
  11. K. Venkataramanan (5 de agosto de 2019), «How the status of Jammu and Kashmir is being changed», The Hindu 
  12. Article 370 rendered toothless, Article 35A ceases to exist, The Economic Times, 5 August 2019.
  13. [1]
  14. President declares abrogation of provisions of Article 370, The Hindu, 7 August 2019.
  15. «Jammu and Kashmir Live News: Article 370 to be revoked, J&K to be reorganised» 
  16. «Kashmir debate LIVE: LS passes Bill reorganising Jammu and Kashmir» 
  17. «Article 370 Live News: Lok Sabha passes bill to bifurcate J&k, a step closer to becoming a law»