Artigo N.º 370 da Constituição da Índia

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O Artigo N.º 370 da Constituição da Índia deu um estatuto especial a Jamu e Caxemira — um estado da Índia, localizado na parte norte do subcontinente indiano, e uma parte da região maior da Caxemira, que é objeto de disputa entre a Índia, o Paquistão e a China desde 1947[1][2] — conferindo-lhe o poder de ter uma constituição separada, uma bandeira de estado e autonomia sobre a administração interna do estado.[3][4] O governo da Índia revogou esse estatuto especial em agosto de 2019 por meio de uma ordem presidencial e da aprovação de uma resolução no Parlamento.[5]

O artigo foi redigido na Parte XXI da Constituição : Disposições Temporárias, Transitórias e Especiais.[6] A Assembleia Constituinte de Jamu e Caxemira, após a sua criação, teve o poder de recomendar os artigos da constituição indiana que deveriam ser aplicados ao Estado ou de revogar completamente o Artigo N.º 370. Após consulta à Assembleia Constituinte do estado, foi emitida a Ordem Presidencial de 1954, especificando os artigos da constituição indiana que se aplicavam ao estado. Como a Assembleia Constituinte se dissolveu sem recomendar a revogação do Artigo N.º 370, considerou-se que o artigo se tornou uma característica permanente da Constituição Indiana.[7][8]

Este artigo, juntamente com o Artigo N.º 35A, definiu que os residentes do estado de Jammu e Caxemira vivem sob um conjunto separado de leis, incluindo aquelas relacionadas à cidadania, possessão de propriedade e direitos fundamentais, em comparação com residentes de outros estados indianos.[9] Como resultado desta disposição, cidadãos indianos de outros estados não podiam comprar terras ou propriedades em Jammu e Caxemira.[10]

No dia 5 de agosto de 2019, o presidente Ram Nath Kovind emitiu uma ordem constitucional substituindo a ordem de 1954 e tornando todas as disposições da constituição indiana aplicáveis a Jamu e Caxemira.[11][12][13] Após as resoluções aprovadas em ambas as casas do parlamento, ele emitiu uma ordem adicional em 6 de agosto, declarando todas as cláusulas do artigo N.º 370, excepto a cláusula 1, como inoperantes.[14]

Além disso, a Lei de Reorganização de Jammu e Caxemira foi aprovada pelo parlamento, promulgando a divisão do estado de Jamu e Caxemira em dois territórios da união: Jamu e Caxemira e Ladaque.[15][16][17] A reorganização foi concretizada em 31 de outubro de 2019.Projeto de Lei de Reorganização de Jammu e Caxemira, 2019

Referências

  1. ↑ Akhtar, Rais; Kirk, William, Jammu and Kashmir, State, India, Encyclopædia Britannica, consultado em 7 de agosto de 2019 
  2. ↑ Osmańczyk, Edmund Jan (2003), Encyclopedia of the United Nations and International Agreements: G to M, ISBN 978-0-415-93922-5, Taylor & Francis, pp. 1191–  Quote: "Jammu and Kashmir: Territory in northwestern India, subject to a dispute between India and Pakistan. It has borders with Pakistan and China."
  3. ↑ Article 370: India strips disputed Kashmir of special status, BBC News, 5 August 2019.
  4. ↑ K. Venkataramanan (5 de agosto de 2019), «How the status of Jammu and Kashmir is being changed», The Hindu, cópia arquivada em 7 de agosto de 2019 
  5. ↑ «Dilution of article 370 : A sift through the C.O.272 & 273» (em inglês). 16 de março de 2020 
  6. ↑ «Article 370: 10 facts that you need to know: Highlights, News - India Today» 
  7. ↑ The importance of Article 370, The Hindu, 15 October 2015.
    «Article 370 is permanent, rules J&K High Court». The Hindu 
  8. ↑ Article 370 has acquired permanent status: Supreme Court, The Times of India, 4 April 2018.
  9. ↑ «Article 370: Rewriting both the history and geography of J&K». The Times of India 
  10. ↑ «Article 370 and 35(A) revoked: How it would change the face of Kashmir» 
  11. ↑ K. Venkataramanan (5 de agosto de 2019), «How the status of Jammu and Kashmir is being changed», The Hindu 
  12. ↑ Article 370 rendered toothless, Article 35A ceases to exist, The Economic Times, 5 August 2019.
  13. ↑ [1]
  14. ↑ President declares abrogation of provisions of Article 370, The Hindu, 7 August 2019.
  15. ↑ «Jammu and Kashmir Live News: Article 370 to be revoked, J&K to be reorganised» 
  16. ↑ «Kashmir debate LIVE: LS passes Bill reorganising Jammu and Kashmir» 
  17. ↑ «Article 370 Live News: Lok Sabha passes bill to bifurcate J&k, a step closer to becoming a law» 
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