Assembleia legislativa regional (Portugal)

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Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.

Assembleia Legislativa por região[editar | editar código-fonte]

Assembleias legislativas regionais
Nome da Assembleia Legislativa Região autónoma Sede N.º de membros Presidência Última eleição
Açores Assembleia Legislativa dos Açores Açores Horta, Faial 57 PS-Açores 14 de outubro de 2012
Região Autónoma da Madeira Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Madeira Funchal, Ilha da Madeira 47 PSD-Madeira 29 de março de 2015